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Já segundo Marcus Vinicius Lima Franco, "a conjunção dos artigos, 166, incisos III e IV, 167, 168, 186, 187, 421 e 422 do novo [[Código Civil Brasileiro]] (Lei 10 406, de 10 de janeiro de 2002) e por ser a lei tributária uma lei imperativa, forçoso é concluir, após todas as considerações expendidas, que a figura da fraude à lei é plenamente aplicável à matéria tributária, nos termos e limites positivados pelo [[Código Tributário Nacional]] (artigo 116, parágrafo único) e pelo atual Código Civil".<ref name="ReferenceA"/>
{{Commons|Category:Tax evasion}}
 
== Ver também ==
* [[Empresa offshore]]
* [[Paraíso fiscal]]
* [[Resistência fiscal]]
* ''[[Panama Papers]]''
* ''[[Paradise Papers]]''
 
{{Commons|Category:Tax evasion}}
{{Referências}}
 
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