Constrangimento ilegal: diferenças entre revisões
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Linha 45:
== Qualificadora ==
NÃO Será qualificado o constrangimento ilegal quando a execução do crime contar com mais de 3 pessoas (art.146 paragrafo 1) ou se para realizar o constrangimento o agente fizer uso de [[arma]]s ou de objetos que podem ser utilizados como arma.
Nestes casos, a pena será aplicada em dobro. É apenas aumento de pena.
Os concursos costumam fazer esse tipo de pegadinha com os concurseiros, qualificado é diferente de aumento de pena.
== Excludente de tipicidade ==
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