Ato Institucional n.º 5: diferenças entre revisões

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{{Info/Documento/Wikidata}}
{{Anos de Chumbo}}
O '''Ato Institucional Número Cinco (AI-5)''' foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela [[Ditadura militar no Brasil (1964–1985)|ditadura militar]] nos anos que se seguiram ao [[Golpe de Estado no Brasil em 1964|golpe de estado de 1964 no Brasil]]. Os atos institucionais foram a maior forma de legislação durante o regime militar, dado que, em nome do "[[Comando Supremo da Revolução]]" (liderança do regime), derrubaram até a [[Constituição de 1967|Constituição da Nação]], e foram aplicadas sem a possibilidade de revisão judicial.<ref>{{Citar livro|url=https://www.cia.gov/library/readingroom/docs/DOC_0000753959.pdf|título=The situation in Brazil|ultimo=Helms|primeiro=Richard|obra=Special National Intelligence Estimate Number 93-69|editora=[[CIA]]|ano=1969|local=|páginas=24|lingua=en|titulotrad=A situação no Brasil|citacao=Documento aprovado para liberação em 2002|autorlink=Richard Helms|acessodata=2017-10-29}}</ref><ref name="auto">Stein, E. A. (2012). "The Unraveling of Support for Authoritarianism: The Dynamic Relationship of Media, Elites, and Public Opinion in Brazil, 1972-82". The International Journal of Press/Politics. 18 (1): 85–107.</ref>
 
O AI-5, o mais duro de todos os Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente [[Artur da Costa e Silva]] em [[13 de dezembro]] de [[1968]].<ref>{{Citar web|url=http://almanaque.folha.uol.com.br/brasil_14dez1968.htm|titulo=Governo baixa novo ato|data=1968-12-14|acessodata=2017-10-30|obra=almanaque.folha.uol.com.br|publicado=[[Folha de S.Paulo]]|ultimo=|primeiro=}}</ref> Isso resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais que eventualmente resultaram na institucionalização da [[tortura]], comumente usada como instrumento pelo Estado.
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As consequências imediatas do Ato Institucional Número Cinco foram:
 
* O Presidente da República recebeu autoridade para fechar o [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] e as [[Assembleia Legislativa|Assembleias Legislativas]] dos estados; esse poder foi usado assim que o AI-5 foi assinada, resultando no fechamento do Congresso Nacional e de todas as Assembleias Legislativas dos estados brasileiros (com exceção de São Paulo) por quase um ano; o poder de fechar forçadamente o Congresso Nacional seria novamente usado em [[1977]], durante a implantação do [[Pacote de Abril]];<ref>[{{citar web|url=https://web.archive.org/web/20081218012341/http://www.unificado.com.br/calendario/12/ai5.htm]|título=Ato Institucional Nº 5|data=18 de dezembro de 2008|website=web.archive.org}}</ref>
* O Presidente da República e os Governadores dos Estados passaram a assumir, durante os períodos de recesso forçado das legislaturas federais e estaduais, respectivamente, as funções do [[poder legislativo]], impondo ao Presidente e aos Governadores legislar por meio de decretos-leis, que tiveram a mesma força e efeito que as leis aprovadas pelas legislaturas. Esse poder incluiu o poder de legislar emendas constitucionais. Uma emenda constitucional global da Constituição de 1967 do Brasil (já adotada no âmbito do regime militar) foi promulgada em [[1969]] (Emenda Constitucional nº 1, também conhecida como a ''Constituição de 1969'', porque todo o texto alterado e consolidado da Constituição foi reeditado como parte da emenda), sob a autoridade transferida para o Poder Executivo pelo AI-5.
* A permissão para o governo federal, sob pretexto de "segurança nacional", para intervir em estados e municípios, suspendendo as autoridades locais e nomeando interventores federais para dirigir os estados e os municípios;
* A censura prévia de [[música]], [[cinema]], [[teatro]] e [[televisão]] (uma obra poderia ser censurada até mesmo por motivos vagos, como subversão da moral ou dos bons costumes) e a censura da [[imprensa]] e de outros meios de comunicação;<ref>Stein, E. A. (2012). name="The Unraveling of Support for Authoritarianism: The Dynamic Relationship of Media, Elites, and Public Opinion in Brazil, 1972-82auto". The International Journal of Press/Politics. 18 (1): 85–107.</ref>
* A ilegalidade das reuniões políticas não autorizadas pela [[polícia]]; houve também diversos [[Toque de recolher|toques de recolher]] em todo o país.
* A suspensão do ''[[habeas corpus]]'' por crimes de motivação política.
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== Dissidentes da ARENA ==
Um grupo de senadores da [[Aliança Renovadora Nacional|ARENA]], o partido criado para apoiar a ditadura, discordou enfaticamente da medida adotada pelo presidente Costa e Silva. Liderados por [[Daniel Krieger]], assinaram um manifesto de discordância. Dentre os assinantes do manifesto estavam os seguintes nomes: [[Gilberto Marinho]], [[Milton Campos]], [[Carvalho Pinto]], [[Eurico Resende]], [[Manuel Cordeiro Vilaça]], [[Wilson Gonçalves]], [[Aluísio Lopes de Carvalho Filho]], [[Antônio Carlos Konder Reis]], [[Nei Braga|Ney Braga]], [[Rui Soares Palmeira|Rui Palmeira]], [[Teotônio Vilela]], [[José Cândido Ferraz]], [[Leandro Maciel]], [[Vitorino Freire (político)|Vitorino Freire]], [[Arnon Afonso de Farias Melo|Arnon de Melo]], [[Clodomir Millet]], [[José Guiomard dos Santos|José Guiomard]], [[Valdemar Alcântara]] e Júlio Leite.<ref>[{{citar web|url=http://www.politicaparapoliticos.com.br/interna.php?t=755387 |título=O inusitado protesto da Arena contra o AI-5. Sem acesso ao presidente, senadores deixam mensagem de protesto no portão do Palácio Laranjeiras]|publicado=}}</ref>
 
== O fim do AI-5 ==
Em 13 de outubro de [[1978]], no governo [[Ernesto Geisel]], foi promulgada a [[emenda constitucional]] nº 11, cujo artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem contrários à Constituição Federal. Diz a emenda: "ressalvados os efeitos dos atos praticados com bases neles, os quais estão excluídos de apreciação judicial",<ref>[{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc11-78.htm]|título=Emc11|website=www.planalto.gov.br}}</ref> restaurando o ''habeas corpus''. A emenda constitucional entrou em vigor no dia [[1 de janeiro]] de [[1979]], como parte da [[abertura política]] iniciada em [[1974]].
 
==Galeria de imagens==
O AI-5, cópia sob guarda do [[Arquivo Nacional (Brasil)|Arquivo Nacional]].<ref>{{Citar web|url=http://temas.folha.uol.com.br/50-anos-ai5/capitulo-1/veja-as-nove-paginas-do-ato-institucional-n-5.shtml|titulo=ARTE COMENTADA|acessodata=2018-12-09|obra=temas.folha.uol.com.br|ultimo=S.Paulo|primeiro=Folha de|lingua=pt-BR}}</ref>
 
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