Abrir menu principal

Alterações

3 bytes adicionados ,  00h15min de 12 de dezembro de 2018
m
 
== No Brasil ==
Segundo o Art. 111, incisos I, II e III da ContituiçãoConstituição Federal, "são orgãosórgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho", respectivamente.<ref name="Estratégia Concursos">{{citar web|url = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm |titulo = Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais
do Trabalho e dos Juízes do Trabalho |data = |acessodata = 19 de setembro de 2018 |publicado = Constituição Federal do Brasil de 1988 |ultimo = |primeiro = }}</ref>
 
O Juiz do Trabalho não é Juiz Federal, mas sim magistrado do Poder Judiciário da União, assim como um Agente do Poder Judiciário Federal, não é Agente Federal, cujo órgão de exercício é a Polícia Federal. Juiz Federal é o juiz da justiça comum da União, assim como o Juiz de Direito é o juiz da justiça comum estadual ou distrital. O fato de termos Justiças Especializadas, e tais justiças, exceto a Justiça Militar, serem de organização exclusiva da União, não pode modificar por status o nome iuris do cargo: o de Juiz do Trabalho; de Juiz Eleitoral; de Juiz-Auditor da Justiça Militar da União, de Juiz-Auditor dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados ou de Juiz de Direito investido na função da Juiz-Auditor, onde não existe Tribunal de Justiça Militar Estadual; de Juiz Federal e de Juiz de Direito. Observe na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na parte de organização do Poder Judiciário, a competência de todos os órgãos deste Poder de Estado.
 
Com a vinda ao Brasil, da FamiliaFamília Real em 1808, chegaram também alguns magistrados, e a partir de então, criaram a Casa de Suplicação e os recusrosrecursos passaram a ser remetidos para esta Corte.
 
A distinção entre juízes federais e estaduais ou distritais, é meramente em razão da competência. Não há se dizer em "hierarquia" entre estas carreiras, as quais são distintas.
7

edições