Ato Institucional n.º 5: diferenças entre revisões

O '''Ato Institucional Número Cinco (AI-5)''' foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pelopela Governo[[Ditadura Militarmilitar no Brasil (1964–1985)|ditadura militar]] nos anos que se seguiram ao [[Golpe de Estado no Brasil em 1964|golpe de estado de 1964 no Brasil]]. Os atos institucionais foram a maior forma de legislação durante o regime militar, dado que, em nome do "[[Comando Supremo da Revolução]]" (liderança do regime), derrubaram até a [[Constituição de 1967|Constituição da Nação]], e foram aplicadas sem a possibilidade de revisão judicial.<ref>{{Citar livro|url=https://www.cia.gov/library/readingroom/docs/DOC_0000753959.pdf|título=The situation in Brazil|ultimo=Helms|primeiro=Richard|obra=Special National Intelligence Estimate Number 93-69|editora=[[CIA]]|ano=1969|local=|páginas=24|lingua=en|titulotrad=A situação no Brasil|citacao=Documento aprovado para liberação em 2002|autorlink=Richard Helms|acessodata=2017-10-29}}</ref><ref name="auto">Stein, E. A. (2012). "The Unraveling of Support for Authoritarianism: The Dynamic Relationship of Media, Elites, and Public Opinion in Brazil, 1972-82". The International Journal of Press/Politics. 18 (1): 85–107.</ref>