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Linha 7: A [[auditor fiscal\|autoridade tributária]] que proceder a uma diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.<ref> Código Tributário Nacional, artigo 196. </ref> {{Referências}} {{esboço-direito}} [[Categoria:Direito tributário]] [[Categoria:Administração pública]]

Fiscalização: diferenças entre revisões