Código de Processo Civil de 2015: diferenças entre revisões
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O '''Código de Processo Civil''' brasileiro (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a [[lei]] que regulamenta o [[processo civil|processo judicial civil]] no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o [[Código de Processo Civil de 1973]]
O Novo Código foi iniciado com o Projeto de Lei 8 046, de 2010) que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, como Lei n° 13 105/2015, revogando o [[Código de Processo Civil]] de 1973 (Lei 5 869/1973).<ref>{{Citar web|url=http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490267|titulo=PL 8 046/2010|data=22/12/2010|acessodata=2018-08-08|obra=|publicado=Câmara dos Deputados|ultimo=Sarney|primeiro=José}}</ref><ref name=":0">{{Citar web|url=http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,novo-codigo-de-processo-civil-lei-no-131052015,52822.html|titulo=Novo Código de Processo Civil - Lei Nº 13.105/2015|data=|acessodata=2018-08-08|obra=|publicado=Conteúdo Jurídico|ultimo=Rabeschini|primeiro=André Gomes}}</ref>
O Código de Processo define a tramitação dos processos judiciais.<ref name=":0" /> É diferente do Código Civil, que define questões como: guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.<ref name=":0" />
O objetivo legislativo principal para este novo código é possibilitar menor número de recursos e consequentemente dar agilidade ao andamento dos processos legais no âmbito judiciário.<ref name=":0" /> Outro ponto de destaque se refere aos prazos jurídicos, alterados a fim de evitar ambiguidades interpretativas.<ref name=":0" />
É o primeiro Código de Processo Civil brasileiro publicado em regime democrático, e o primeiro código brasileiro cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático.<ref>{{citar livro |ultimo= [[Fredie Didier|DIDIER JR.]]|primeiro= Fredie|ultimo2= CUNHA|primeiro2= Leonardo Carneiro da|data= 2016|titulo= Curso de Direito Processual Civil - v.3 - Reescrito com base no Novo CPC |url= https://novocodigodeprocessocivil.life/curso-de-direito-processual-civil-v-3-reescrito-com-base-no-novo-cpc-2016/|local= [[Salvador (Bahia)|Salvador]]|editora= JusPodivm|pagina= |isbn=978-85-442-0700-0}}</ref>
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