Abrir menu principal

Alterações

253 bytes adicionados ,  08h17min de 28 de dezembro de 2018
Resgatando 2 fontes e marcando 1 como inativas. #IABot (v2.0beta10ehf1) (Pórokhov)
A [[Constituição Federal de 1988]] dispõe, no seu artigo 133, que ''o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei''.<ref>{{citar web|URL=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm|título=Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º|autor=Subchefia para Assuntos Jurídicos|data=|website=Presidência da República Casa Civil|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref>
 
A Lei Federal nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, dispõe sobre o [[Estatuto da OAB|Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)]].<ref>{{citar web|URL=http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102457|título=LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994|autor=Secretaria de Informação Legislativa|data=1994|website=Senado Federal|acessodata=7 de julho de 2017|arquivourl=https://web.archive.org/web/20160303202338/http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102457|arquivodata=3 de Março de 2016|urlmorta=yes}}</ref> Segundo o artigo desta Lei, a postulação a órgão do [[Poder Judiciário]] é atividade privativa da advocacia, com exceção da impetração de ''[[habeas corpus]]'', que é a única peça processual não privativa de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio preso, pelo juiz ou promotor de justiça ''ex-officio'', sempre que for verificado prisão ilegal ou excesso de prazo para instrução da culpa, ou dolo, do acusado.
 
O Advogado que seja civilmente julgado incapaz está impedido de advogar.
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, as partes ficarão proibidas de desconstituir advogado sem primeiramente ter constituído outro em seu lugar. Essa abordagem do novo código reforça a importância do advogado no transcorrer do processo judicial.
 
No Brasil o dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto e também é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e atualmente existe mais faculdades de advocacia do que no resto do mundo somado.<ref>{{citar web|URL=http://www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises|título=Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países|autor=OAB na WEB|data=14 de outubro de 2010|website=Ordem dos Advogados do Brasil|acessodata=7 de julho de 2017}}{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}</ref>
 
==== Rábula ou Provisionado ====
 
== Ligações externas ==
* [https://web.archive.org/web/20100103162858/http://www.aam.org.mo/ Associação dos Advogados de Macau]
* [http://www.oa.pt/ Ordem dos Advogados de Portugal]
* [http://www.oab.org.br/ Ordem dos Advogados do Brasil]
216 713

edições