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==== Tribunais de Justiça ====
[[Imagem:European_Court_of_Justice_-_Luxembourg_(1674586821).jpg|thumb|[[Tribunal de Justiça da União Europeia]]]]
 
O [[poder judiciário]] da UE — formalmente chamado de [[Tribunal de Justiça da União Europeia]] — é composto por três órgãos: o Tribunal de Justiça, o [[Tribunal Geral da União Europeia|Tribunal Geral]] e o [[Tribunal da Função Pública da União Europeia]]. Juntos, eles interpretam e aplicam os tratados e o [[direito da União Europeia]].<ref>{{citar web|url=http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:083:0013:0046:EN:PDF |título=Artigo 19 do Tratado da União Europeia |publicado=União Europeia |acessodata=31 de outubro de 2010}}</ref>
 
==== Direitos fundamentais ====
{{Artigo principal|Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia}}
 
[[Imagem:Tratado de Lisboa 13 12 2007 (081).jpg|thumb|esquerda|A última alteração à base constitucional da União Europeia foi o [[Tratado de Lisboa (2007)|Tratado de Lisboa]], que entrou em vigor em 2009.]]
 
Os tratados declaram que a própria UE é "fundada nos valores do respeito pela [[dignidade]] humana, [[liberdade]], [[democracia]], igualdade, [[Estado de direito]] e respeito pelos [[direitos humanos]], incluindo os direitos das pessoas pertencentes a [[minoria]]s ... em uma sociedade onde o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens prevaleçam."<ref>[[s:Consolidated version of the Treaty on European Union/Title I: Common Provisions#Article 2|Artigo 2, Tratado da União Europeia]]. Acessado em 5 de setembro de 2013</ref>
[[Imagem:Tratado de Lisboa 13 12 2007 (081).jpg|thumb|esquerda|A última alteração à base constitucional da União Europeia foi o [[Tratado de Lisboa (2007)|Tratado de Lisboa]], que entrou em vigor em 2009.]]
 
Em 2009, o [[Tratado de Lisboa (2007)|Tratado de Lisboa]] deu efeito jurídico à [[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]]. A carta é um catálogo codificada dos direitos fundamentais contra o qual os actos jurídicos da UE podem ser julgados. Ela consolida muitos dos direitos que foram reconhecidos anteriormente pelo Tribunal de Justiça e que são derivados das "tradições constitucionais comuns aos Estados-membros." O Tribunal de Justiça reconheceu há muito tempo os direitos fundamentais, tendo, na ocasião, invalidado a legislação da UE com base em seu fracasso em aderir a esses direitos. A Carta dos Direitos foi elaborada em 2000.<ref name="europarl-rights">{{citar web|título=Respect for fundamental rights in the EU – general development |publicado=The [[European Parliament]] |obra=European Parliament Fact Sheets |url=http://www.europarl.europa.eu/factsheets/2_1_1_en.htm |acessodata=6 de setembro de 2008}}</ref>
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