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{{Não confundir com|Bens comuns}}
'''Os bens públicos''' são todos aqueles pertencentes ao [[estado]]. Tais bens podem ser de qualquer espécie, móveis, imóveis, e até incorpóreos, como [[Crédito|direitos de crédito]] e [[Ação (finanças)|ações]]. A doutrina divide os bens públicos entre aqueles de Domínio Público, quando forem destinados ao uso de toda a coletividade, como as praças, as estradas, os rios e praias, ou de Domínio Privado do Estado, quando consistirem em [[propriedade privada]] da Administração Direta e Indireta.<ref name=":0">{{citar livro|título=Direito Administrativo Brasileiro|ultimo=Meirelles|primeiro=Hely Lopes|editora=Malheiros|ano=2016|local=São Paulo|páginas=633-700|acessodata=}}</ref>.
 
== História ==
Na [[Idade Média]], os bens públicos passaram á [[Coroa (monarquia)|Coroa]], tornando-se propriedade privada do rei, exceto aqueles bens de uso coletivo, como estradas, mares e rios, sobre os quais o monarca detinha apenas poder de fiscalização.
 
A partir da [[Idade Moderna]], com a formação dos Estados Nacionais, a propriedade do rei passou a ser do estado, que assumiu atribuições antes pessoais dos monarcas. O [[Código Napoleônico|Código Civil Napoleônico]], que serviu como base para a lei civil de diversos países ocidentais, não faz menção direta aos bens públicos, limitando-se apenas a dizer que certos bens, como as estradas e hidrovias, estariam fora do comércio.
 
Na lei brasileira, o primeiro Código Civil de 1916 estabelecia três modalidades de bens públicos, os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Esta tripartição dos bens públicos foi mantida pelo Código Civil de 2002 e se encontra em vigor até hoje.<ref name=":1">{{citar livro|título=Direito Administrativo|ultimo=Pietro|primeiro=Maria Sylvia Zanella di|editora=Forense|ano=2018|local=Rio de Janeiro|páginas=981-987|acessodata=}}</ref>.
 
== Classificação ==
Os bens públicos podem ser classificados utilizando-se diversos critérios. Quanto a sua titularidade, podem eles ser divididos entre [[Governo federal do Brasil|Federais]], [[Ente federativo|Estaduais]] e [[Municipalismo|Municipais]], de acordo com a entidade a que estejam vinculados.
 
Quanto ao seu regime jurídico, pode-se dividi-los entre bens de Domínio Público, que são aqueles voltados ao atendimento da população em geral, sendo inalienáveis, e de Domínio Privado do Estado, que consistem na propriedade privada dos entes da Administração Pública, que tem total domínio sobre o bem e podem dispor dele como julgar adequado, inclusive podendo se desfazer do bem por alienação.
 
Quanto a sua finalidade, podem ser os bens de uso comum do povo, quando a própria natureza do bem ou a lei estatuam ser este bem de uso coletivo, bens de uso especial, quando são destinados á serem utilizados pela administração pública, e os dominicais, que não possuem finalidade específica, consistindo em propriedade privada da administração pública.<ref name=":1" />.
 
== Bens Públicos na Lei Brasileira ==
III- bens dominicais: são aqueles sobre os quais a administração pública possui total direito de propriedade, podendo usá-los e dispor deles como desejar, tendo inclusive o poder de aliená-los.
 
Tal classificação não é fixa, se for necessário ao interesse público, podem os bens de uso comum ou especial serem reclassificados como bens dominicais e assim alienados ou utilizados para outros fins.<ref name=":0" />.
 
== Características ==
-Imprescritibilidade dos bens públicos: Os bens públicos são imprescritíveis, não perece o direito do estado sobre eles, portanto os bens públicos não são sucessíveis de aquisição por usucapião.
 
-Não-oneração: Não podem os bens públicos ser onerados como garantia por penhor, anticrese ou hipoteca.<ref name=":0" />.
 
== Bibliografia ==
17 760

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