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No [[Brasil]], o [[ensino doméstico]] (''homeschooling'') é [[crime]] previsto no artigo 246 do [[Código Penal brasileiro de 1940|Código Penal]], ocorrendo quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir, a seu filho, [[educação primária]] em escolas regulares . A criminalização da conduta tem, como principal objetivo, coibir a prática e garantir que toda criança tenha direito à educação formal.<ref>[http://www.conjur.com.br/2013-out-20/criminalizar-abandono-intelectual-facilita-controle-evasao-escolar-juiz Criminalizar abandono intelectual facilita controle]. ''[[Consultor Jurídico]]'', 20 de outubro de 2013.</ref>
 
No [[Brasil]], o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na [[educação infantil]] a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17 ([[Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]]).<ref>[http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/04/05/lei-regulamenta-obrigatoriedade-de-matricula-na-rede-escolar-a-partir-dos-4-anos.htm Lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola]. UOL, 5 de abril de 2013.</ref> O artigo 1 634 do [[Código Civil Brasileiro]] diz que compete aos pais, quanto aos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Código Civil Brasileiro]</ref> O artigo 22 do [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (ECA) diz que, aos pais, incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E o artigo 55 do mesmodele estatuto diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm Estatuto da Criança e do Adolescente]</ref>
 
O [[ensino doméstico]] também é proibido em países como a [[Alemanha]] e a [[Suécia]].{{carece de fontes|data=abril de 2017}}
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