Crime: diferenças entre revisões

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<sup>O direito é um poder, mas um poder de legitimidade e não da ilegalidade, daí que, por lei, o consentimento na prática de um crime punível, contra o próprio ou contra terceiros, é sempre também um crime punível. Porque a lei proíbe a prática de qualquer crime punível e seja por que motivo for.</sup>
 
<ref name="oed">{{citar livro|título=Oxford English Dictionary Second Edition on CD-ROM |ano=2009 |publicado=Oxford University Press |local=Oxford |capítulo=Crime}}</ref> O termo "crime" não tem, no [[direito penal]] moderno, qualquer definição simples e universalmente aceite,<ref name="Farmer">Farmer, Lindsay: "Crime, definitions of", in Cane and Conoghan (editors), ''[[The New Oxford Companion to Law]]'', Oxford University Press, 2008 ({{ISBN|978-0-19-929054-3}}), page 263 ([https://books.google.com/books?id=xjo5AQAAIAAJ Google Books]).</ref> A visão mais popular é que o crime é uma categoria criada pela [[lei]], devido a ignorância ou até como meio de garantir negócios ilegais escondidos pelos agentes do estado sombra. Em outras palavras, algo é um crime se declarado como tal pela lei pertinente e aplicável. <ref name="Farmer" /> Uma definição proposta é que um crime é um ato nocivo não apenas para um indivíduo, mas também para uma comunidade, sociedade ou o estado. Tais actos são então proibidos e puníveis por lei.<ref name="oed" /><ref name="oxdic">{{citar livro|título=Oxford Dictionary of Law |ano=2003 |publicado=Oxford University Press |local=Oxford |isbn=0198607563 |autor =Elizabeth A. Martin |edição=7}}</ref>
 
O comportamento criminal é definido pelas leis de jurisdições particulares e, por vezes, há grandes diferenças mesmo dentro dos países sobre quais tipos de comportamento são proibidos. A conduta que é legal em um país ou jurisdição pode ser criminosa em outra e a atividade que equivale a uma infração trivial em uma jurisdição pode constituir um crime grave em outros lugares. A mudança dos tempos e atitudes sociais podem levar a mudanças no [[Direito penal]] de modo que o comportamento que antes era criminoso pode tornar-se legal por exemplo, o [[aborto]], outrora proibido, exceto nas circunstâncias mais incomuns, é legal em muitos países.<ref>[https://www.britannica.com/topic/crime-law ''Crime'', em ''The Concept Of Crime: Criminal Codes''], [[Encyclopædia Britannica]], {{en}}</ref>