Wikipédia

Analogia: diferenças entre revisões

Analogia (editar)

Revisão das 23h43min de 6 de fevereiro de 2019

449 bytes removidos ,  23h43min de 6 de fevereiro de 2019
deixei certo
m (Foram revertidas as edições de 177.79.106.253 para a última revisão de Shgür Datsügen, de 16h51min de 11 de junho de 2018 (UTC))
Etiqueta: Reversão
(deixei certo)
Etiquetas: Editor Visual Remoção considerável de conteúdo
*Aplicação de normas: guarda semelhança com a função anterior, de modo que para situações semelhantes, pode-se exigir a aplicação da mesma norma.
 
*Aplicação no caso de lacunas: para os casos em que a lei é omissa ou obscura, por exemplo, a analogia também poderá ser usada para solucionar este pr<br /> A analogia pode ser legal (legis), quando o juiz pega uma única lei que regula o caso parecido e aplica-a por analogia; ou jurídica (iuris), quando o juiz pega um conjunto de normas e aplica por analogia diante da lacuna, não utilizando apenas uma única lei como paradigma. Nesse último caso, seria o exemplo da união homoafetiva, a esta aplicando-se por analogia todo o disciplinamento da união estável, não apenas uma lei, mas um conjunto de normas aplicadas por analogia, ante a lacuna. É diferente, portanto, a analogia iuris da analogia legis: a primeira se fundamenta em um conjunto de normas, a segunda, e uma única lei apenas.▼
*Aplicação no caso de lacunas: para os casos em que a lei é omissa ou obscura, por exemplo, a analogia também poderá ser usada para solucionar este problema.
 
 
▲A analogia pode ser legal (legis), quando o juiz pega uma única lei que regula o caso parecido e aplica-a por analogia; ou jurídica (iuris), quando o juiz pega um conjunto de normas e aplica por analogia diante da lacuna, não utilizando apenas uma única lei como paradigma. Nesse último caso, seria o exemplo da união homoafetiva, a esta aplicando-se por analogia todo o disciplinamento da união estável, não apenas uma lei, mas um conjunto de normas aplicadas por analogia, ante a lacuna. É diferente, portanto, a analogia iuris da analogia legis: a primeira se fundamenta em um conjunto de normas, a segunda, e uma única lei apenas.
 
=== Fundamento ===
Na interpretação extensiva, estende-se o conteúdo de uma norma a casos não previstos, mas essa operação se dá sem sair da norma, buscando ampliar o sentido da norma já existente. Já a analogia promove a integração da norma jurídica, e a extensão se dá com base numa norma superior, criando-se, assim, uma nova norma, como afirma Bobbio.
 
Exemplos de Interpretação extensiva: o reconhecimentormento da prática do crime de racha (Código de Trânsito Brasileiro, art. 308) não apenas através de "corrida automobilística", mas também de outros veículos automotores (motocicletas, caminhões etc.); a inclusão das armas impróprias (chave inglesa, bisturi, foice, etc.) no conceito de arma, para efeito de majoração da pena do crime de roubo (CP, art. 157,§ 2°, I); o alcance da extensão do conceito de casa (CF, art. 5, XI) deixando de ter o sentido apenas de residência para o sentido de propriedade privada (garagem, terreno, apartamento, escritório, áreas comuns de condomínio, etc)
Exemplo prático de analogia: os tribunais brasileiros aplicaram a analogia para estender aos transportes rodoviários coletivos o conceito de culpa presumida criado pelo Decreto nº 2.681, de 7.12.1912, que regulou a responsabilidade civil das estradas de ferro.
<gallery>
File:Intepretacao111.jpg|thumb|Interpretação Extensiva X Analogia </gallery>
 
=== Analogia na legislação Brasileira ===
No direito brasileiro, podemos encontrar referências a analogia em diversos instrumentos legais. Dentre eles podemos destacar:
*Artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
 
*Artigo 3º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais degerde direito”.
 
*Artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”
 
*Artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional: “Na ausênciaTribuncia de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada - a analogia”
 
Já no Código Penal não está presente a analogia inpresentn malam partem (norma incriminadora para prejudicar o acusado) apenas a analogia in bonam partem (para beneficiar o acusado), uma vez que o sistema penal obedece ao princípio da individualização da pena aonde mesmo que dois infratores pratiquem crimes idênticos suas penas podem não ser igualadas, dependendo do caso concreto em si e do histórico pessoal do indivíduo.
 
=== Controvérsias ===
O uso da analogia não é permitido em todos os países, de modo que para que sua aplicação seja bem sucedida, é necessário atentar às peculiaridades de cada sistema, uma vez que os sistemas de ''[[common law]]'', como mencionados acima, tem maior facilidade para aplicação deste método. Existem críticasdestes ao instituto, especialmente no tocante às peculiaridades de cada caso e também no tocante à amplitude do método analógico.
 
As críticas que tratam das semelhanças entre os casos tratam especificamente do fato de que muitas vezes o caso não pode ser isolado de seu contexto particular, não havendo garantias departice que as peculiaridades do caso interferirão na aplicação correta da lei<ref>WEINREB, Lloyd L. A razão jurídica: o uso da analogia no argumento jurídico. São Paulo: Martins Fontes, 2008, 1a edição, p. 124</ref>. O argumento analógico é por vezes, mal visto entre advogados, juristas, estudantes e mesmo juízes, mas deve-se ter em mente que quando utilizado, o aplicador deve esforçar-se ao máximo para justificar a razão de as semelhanças entre os casos serem mais fortes do que as diferenças<ref>DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, 2a edição, pág. 196</ref>.
 
O segundo bloco de críticas ao instituto trata da sua amplitudee de aplicação, que pode abarcar muitos casos similares decididos de diversas maneiras, perdendo-se o caminho para comparar uniformemente. A falta de critérios para o uso da analogia também é um problema recorrente<ref>KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, pág. 392</ref>, de modo que para decidir utilizar esse método é necessário ter em mente pelo menos 3 fatores<ref>DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, 2a edição, pág. 189</ref>, ainda que subjetivos: as características gerais do ordenamento jurídico; o ramo do direito ao qual pertence a norma em exame; e as características da própria norma.
 
=== Bibliografia de Aprofundamento ===
* DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, 2a edição, Lição 8 "''Interpretação do DireitoDirei''"[https://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936756/analogia-em-direito-penal 36756/analogia-em-direito-penal]
* KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, Cap. VIII, "''A interpretação''".
* WEINREB, Lloyd L. A razão jurídica: o uso da analogia no argumento jurídico. São Paulo: Martins Fontes, 2008, 1a edição.
* https://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936756/analogia-em-direito-penal
* SIMÃO, José Fernando. DEQUECH, Luciano. Elementos do Direito: Direito Civil. São Paulo: Prima Cursos Preparatório, 2004.
 
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/wiki/Especial:MobileDiff/54236272"