Organização territorial de Portugal: diferenças entre revisões

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As NUTS não têm qualquer valor administrativo, embora usem como base para sua área o território das várias divisões administrativas.
 
A divisão de [[Portugal]] em [[NUTS de Portugal|NUTS]], estabelecida em 1986,<ref>Decreto-Lei n.º 244/2002 de 5 de Novembro [http://www.drapc.min-agricultura.pt/base/legislacao/files/decreto_lei_244_2002.htm] Acesso 2011-08-18</ref> aproveitou, no [[Unidades Territoriais Estatísticas de Portugal#NUTS I|Nível I]], as três grandes divisões geográficas do país (Portugal Continental, arquipélago dos Açores e arquipélago da Madeira) e, no [[Unidades Territoriais Estatísticas de Portugal#NUTS II|Nível II]], as áreas de atuação das cinco [[Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional|comissões de coordenação regional]] (CCR) e as duas [[Regiões autónomas de Portugal|regiões autónomas]]. Já a divisão distrital existente foi ignorada pela divisão em NUTS que não tem em conta os distritos. Subdividindo as áreas de atuação das CCR, foram criadas as unidades de Nível III, cada uma das quais, por sua vez, abrangendo vários concelhos.
 
A divisão em NUTS tem vindo a tornar-se a principal divisão territorial de Portugal, sendo as suas unidades utilizadas para definir as áreas de actuação da maioria dos serviços desconcentrados do Estado, em detrimento dos distritos.
 
Em Portugal há três NUTS I, subdivididas em sete NUTS II, as quais, por sua vez, se subdividem em trintavinte e cinco NUTS III.<br />
(ver também [http://www.dgeep.mtss.gov.pt/apresentacao/legislacaopdfs/dl244_02.pdf Decreto-lei n.º 244/2002], (em formato [[PDF]]))
 
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Estas unidades, também genericamente conhecidas por '''regiões''', têm origem nas "regiões de planeamento" criadas, em 1969, com o objetivo de fazer uma distribuição regional equitativa do desenvolvimento a ser obtido pelo III Plano de Fomento. Inicialmente utilizadas apenas para fins estatísticos e de planeamento regional, estas divisões têm sido utilizadas, cada vez mais, para definir as áreas de atuação dos serviços desconcentrados dos vários [[ministério]]s, em substituição dos distritos.
 
Portugal está dividido em sete regiões NUTS II. Nas ilhas, as NUTS II coincidem com as NUTS I dos Açores e da Madeira e com as respetivas regiões autónomas.<ref name="DRE"/><ref name="DRE2"/>
* [[Alentejo|Região do Alentejo]]
* [[Algarve|Região do Algarve]]
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[[Ficheiro:NUTS3 Portugal.png|thumb|right|270px|NUTS III de Portugal.]]
 
As regiões subdividem-se em sub-regiões estatísticas sem qualquer significado administrativo, cujo único objectivo é o de servirem para agrupar municípios contíguos, com problemas e desafios semelhantes, e obter assim dados de conjunto destinados principalmente ao planeamento económico. Desde a sua criação, as regiões e sub-regiões têm sofrido alterações nas respetivas designações e abrangência. Assim, na configuração mais recente (de 2013 e com aplicação desde 2015), Portugal está dividido em sete25 sub-regiões NUTS IIIII, e 25correspondem sub-regiõesas NUTS[[Entidades IIIintermunicipais de Portugal|Entidades Intermunicipais]]:
 
* [[Portugal Continental]]