Diferenças entre edições de "Conselho das Índias"

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O '''Real e Supremo Conselho das Índias''' foi o órgão mais importante da administração colonial espanhola (para a [[América]] e para as [[Filipinas]]), já que assessorava o Rei na função executiva, legislativa e judiciária. Não tinha uma sede física fixa, mas se trata de um lugar a outro com o Rei e sua corte. Este conselho atuou com o monarca; em algumas matérias excepcionalíssimas atuou só.<ref name="Conselho das Índias">Fernando Cervantes, "Council of the Indies" in ''Encyclopedia of Mexico'', vol. 1, p. 36163. Chicago: Fitzroy Dearborn 1997.</ref><ref>[https://books.google.com/books?id=Qyjla7Hut0IC&pg=PA102 El Consejo Real de Castilla y la Ley]</ref>
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O '''Real e Supremo Conselho das Índias''' foi o órgão mais importante da administração colonial espanhola (para a [[América]] e para as [[Filipinas]]), já que assessorava o Rei na função executiva, legislativa e judiciária. Não tinha uma sede física fixa, mas se trata de um lugar a outro com o Rei e sua corte. Este conselho atuou com o monarca; em algumas matérias excepcionalíssimas atuou só.
 
==História==
 
As reformas napoleônicas de [[1814]], com a criação dos ministros de despacho, retiram as atribuições administrativas e legais do Conselho, ficando, até sua abolição definitiva em [[1834]], como um organismo consultor.
 
== Funções ==
* O ''Governo Temporal'': toda a administração governamental compete ao Conselho das Índias:
** Planejamento e proposta ao rei das políticas relativas ao Novo Mundo (povoamento, relação com os aborígines, comércio, etc.).
** Organização administrativas das Índias, seja com a criação de novos vice-reinos, novas governações, e assim por diante, bem como a manutenção de sua autonomia em respeito à metrópole.
** Proposta ao rei dos cargos de grandes autoridades americanas (vice-reis, governadores, ouvidores, etc.).
** Tutela do bom funcionamento das autoridades, ditando medidas de probidade administrativa e nomeando um Juiz de Residência, para que realize o respectivo [[juízo de residência]].
** Revisão cotidiana da correspondência que vem da América e dos demais domínios, assim como autorização da exportação ou importação de livros para o novo continente.
** Desde 1614, autorização da aplicação da legislação castelhana nas Índias.
** Elaboração nas normas que seriam vigentes nas Índias, ditadas pelo rei, como ''[[Reais Cédulas]]'' ou ''Reais Provisões'' (similares às Reais Cédulas porém mais solenes).
* No ''Governo Espiritual'': preocupação com as matérias de ordem espiritual, analisando os direitos outorgados pela [[Santa Sé]], como por exemplo:
** Exercício do [[direito de apresentação]].
** Divisão dos bispados.
** Revisão das [[Bula pontifícia|bulas papais]], assim como do ''Exequatur'' ou [[Passe Régio]], sem o qual não se cumpriam as bulas.
** Examinação das disposições da Igreja na América e dos [[sínodo]]s; estes não são realizados sem a aprovação do Conselho das Índias.
* Durante a ''Guerra'':
** Reunião com o [[Conselho de Guerra]] na [[Junta de Guerra das Índias]] (1600), elaborando as estratégias militares. Em fins do {{séc|XVI}} e início do {{séc|XVII}} foram integrados a esta junta os "ministros de capa e espada" (conselheiros militares).
* Nas ''Finanças'':
** Examinação das contas dos oficiais reais.
* Na ''Justiça'':
** Era o mais alto tribunal da América e, para os efeitos de administrar a justiça, o conselho se reunia numa ''sala de justiça'', e era integrado por ministros letrados. Nesta matéria, o conselho era absolutamente independente, inclusive do [[Rei da Espanha|rei]].
** Conhecimento de certos assuntos criminais (delitos cometidos na "[[carreira das Índias]]", [[Elisão e evasão fiscal|evasão tributária]], delitos de confisco por [[contrabando]]).
** Conhecimento dos recursos no civil, que a [[Casa de Contratação das Índias|Casa de Contratação]] teria sido informada sempre que a soma em disputa era superior a {{fmtn|40000}} [[maravedi]]s.
** Conhecimento dos recursos dos [[Juízo de residência|juízos de residência]].
** Conhecimento do [[recurso da segunda súplica]].
** Excepcionalmente na sala do governo: conhecimento do [[recurso de injustiça notória]].
 
{{referências}}
 
{{Império Espanhol}}
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