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Alterações

→‎No Brasil: Corrigi de acordo com o livro de estilo e o princípio da imparcialidade.
Com a entrada em vigor da [[Lei das organizações criminosas|Lei 12 850/2013]], houve a redução do número mínimo de quatro participantes exigidos para a formação do tipo, agora bastam três para a configuração de uma associação criminosa. Diante da diminuição do número mínimo de pessoas exigido para que haja a associação criminosa, a Lei 12 850/2013 tem natureza de ''[[novatio legis]] in pejus'', portanto não pode ser [[Princípio da Irretroatividade Penal|retroativa]]. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 288, com nova redação, além da já conhecida associação armada, passou a prever a figura da participação de [[criança]] ou [[adolescente]].
 
Contudo, o legislador cometeu uma falha, pois considerou que o aumento de pena será "até" a metade. Percebe-se, assim, que o legislador não fornece ao magistrado parâmetro para a fixação do mínimo de aumento, podendo o juiz aumentar de um dia apenas, o que seria incongruente e desproporcional.
 
Vale ressaltar que a redação anterior estabelecia aumento de pena em dobro. Na redação nova, o aumento de pena para a participação de criança e adolescente é de 1/6 a 2/3 da pena base.
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