Diferenças entre edições de "Regime Geral de Previdência Social"

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{{Sem notas|data=dezembro de 2016}}{{Reciclagem|data=dezembro de 2016}}'''Regime Geral de Previdência Social''' '''(RGPS)''' é o nomeconjunto comumentede atribuídoregras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de [[Previdência social|previdência social]] no [[Brasil]]. àsÉ disposiçõeso elencadasregime najurídico leique 8.213abarca dea 24população deem julhogeral, decomo os trabalhadores da iniciativa privada e os contribuintes individuais (empresários e autônomos, por exemplo), desde que [[Contribuição social|contribuam]] para o 1991regime. TalOs leiservidores dedica-sepúblicos atitulares estabelecerde cargo efetivo, os princípiosmilitares dose planosos membros do [[Poder Judiciário]], do [[Ministério Público no Brasil|Ministério Público]] e benefíciosdo concedidos[[Tribunal de Contas da União]] estão vinculados a pelaoutros [[Regime Próprio de Previdência socialSocial|regimes próprios]], com regras e requisitos diferenciados.
 
O [[Instituto Nacional do Seguro Social]] é responsável por administrar o Regime Geral de Previdência Social, realizando a concessão e gestão de benefícios e serviços previdenciários.
==Origem e composição==
 
==Origem==
A lei de elaboração do Regime Geral de Previdência Social (ou RGPS) deriva de um dispositivo da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição brasileira]], mais precisamente o artigo 201, que solicita a criação de tal regulamento, determinando seu caráter contributivo, a filiação obrigatória, observando os equilíbrios financeiro e atuarial e dispondo as modalidades em que são garantidos o livre acesso à [[Previdência social]].
 
O atual modelo de proteção social no Brasil foi instituído pela Constituição Federal de 1988 por meio do sistema de Seguridade Social, que tem por objetivo garantir a atuação do Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.
A lei 8.213/91 possui 156 artigos, dispostos em 4 títulos, 3 capítulos, 11 seções e 16 subseções dispostos da seguinte maneira:
 
O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado em 1990, substituindo os antigos INPS e IAPAS, com a função de administrar os benefícios e serviços da previdência social e de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições sociais destinadas ao custeio do sistema previdenciário. Estas últimas funções, de natureza tributária, foram transferidas em 2007 para a [[Receita Federal do Brasil]].
<poem>
* Título I - Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência social
- artigos 1º a 8º
 
==Princípios==
* Título II - Do Plano de Benefícios da Previdência social
Capítulo Único - Dos Regimes de Previdência Social
- artigo 9º
* Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo I - Dos Beneficiários
- artigo 10
Seção I - Dos Segurados
- artigos 11 a 15
Seção II - Dos Dependentes
- artigo 16
Seção III - Das Inscrições
- artigo 17
 
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção I - Das Espécies de Prestações
- artigos 18 a 23
Seção II - Dos Períodos de Carência
- artigos 24 a 27
Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Subseção I - Do Salário-de-Benefício
- artigos 28 a 32
Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício
- artigos 33 a 40
Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
- artigos 41 e 41-A
Seção V - Dos Benefícios
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez
- artigos 42 a 47
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade
- artigos 48 a 51
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
- artigos 52 a 56
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial
- artigos 57 a 58
Subseção V - Do Auxílio-Doença
- artigos 59 a 64
Subseção VI - Do Salário-Família
- artigos 65 a 70
Subseção VII - Do Salário-Maternidade
- artigos 71 a 73
Subseção VIII - Da Pensão por Morte
- artigos 74 a 79
Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão
- artigo 80
Subseção X - Dos Pecúlios
- artigos 81 a 85 (todos revogados)
Subseção XI - Do Auxílio-Acidente
- artigo 86
Subseção XII - Do [[Abono de Permanência]] em Serviço
- artigo 87 (revogado)
Seção VI - Dos Serviços
Subseção I - Do Serviço Social
- artigo 88
Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
- artigos 89 a 93
Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- artigos 94 a 99
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
- artigos 100 a 124
 
* Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
- artigos 125 a 156
</poem>
 
==Análise==
 
''Título I''
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edições