Difamação: diferenças entre revisões
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Linha 47:
:''I - contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro;''
:''II - contra funcionário público, em razão de suas funções;''
:''III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação
:''IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.''
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