Diferenças entre edições de "Direito privado"

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A '''constitucionalização do direito privado''' se traduz na perda de centralidade dos códigos, em especial do código civil, como vetores sistematizadores do próprio direito privado, pelo que a constituição assume o papel de eixo central ou de elemento harmonizador do ordenamento jurídico.
Constitucionalização do direito privado é uma expressão utilizada para referir-se ao processo de transformação ou de mudança de paradigma que a relação entre o [[direito constitucional]] e o direito privado passou a sofrer com o [[constitucionalismo]] e, mais especificamente, com a [[democracia constitucional]].
Rompendo com a ideia de [[sistema jurídico]] que existia no mundo [[feudal]], é justamente com o [[liberalismo]] [[anglo-saxônico]] e mais especificamente com a ideia de constitucionalismo e de [[direitos fundamentais]], que veio a surgir apenas com [[John Locke]] no [[século XVII]],<ref>{{Citar web|url= http://www.pedroleite.pro.br/|titulo= O pensamento político de John Locke|autor= Mendo Castro Henriques e Manuel Araújo Costa|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010|arquivourl= https://web.archive.org/web/20090917110004/http://www.pedroleite.pro.br/|arquivodata= 2009-09-17|urlmorta= yes}}</ref><ref>{{Citar web|url= http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6181&p=2|titulo= A concepção de Estado de Thomas Hobbes e de John Locke|autor= Ricardo Luiz Alves|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010|arquivourl= https://web.archive.org/web/20090318062636/http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6181&p=2|arquivodata= 2009-03-18|urlmorta= yes}}</ref> e ainda com a ideia [[estadunidense]] de [[controle de constitucionalidade]] que ele carregava que passou a surgir uma relação de continuidade entre a constituição e o direito privado.<ref>Charles Aikin. Stare Decisis, Precedent, and the Constitution In: The Western Political Quarterly, Vol. 9, No. 1 (Mar., 1956), pp. 87-92.</ref>
No [[direito romano]] existia uma distinção entre [[direito público]] e direito privado, porém, não existia uma relação de continuidade entre ambas as coisas, ambos operavam como mundos à parte. Eventualmente, o direito privado determinava a interpretação do direito público, mas não o contrário, até mesmo por não existir entre eles o conceito de [[constitucionalismo]] e de [[Lei#Hierarquia das leis|hierarquia de normas]] como nós conhecemos.<ref>Habermas, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.</ref>
Concebendo o [[Direito]] como uma ordem piramidal escalonada,<ref>{{Citar web|url= http://www.df.trf1.gov.br/revista_eletronica_justica/maio/artigo_nilson4.html|titulo= Princípio da Constitucionalidade: Do Paradigma do Constitucionalismo ao Estado de Direito|autor= Nilson Dias de Assis Neto|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010|arquivourl= https://web.archive.org/web/20120118144225/http://www.df.trf1.gov.br/revista_eletronica_justica/maio/artigo_nilson4.html|arquivodata= 2012-01-18|urlmorta= yes}}</ref><ref>{{Citar web|url= http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/6957.pdf|titulo= A Interpretação Jurídica em Kelsen|autor= Revista Âmbito Jurídico|língua2=pt|acessodata=20 de janeiro de 2010}}</ref> o [[jurista]] deve conceber o [[direito]] como ramos conexos, e não ignorar a relação entre o Direito privado e a [[Constituição]] na interpretação jurídica.<ref name=autogenerated2>{{Citar web|url= http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_141/r141-08.pdf|titulo= Constitucionalização do direito civil|autor= Paulo Luiz Netto Lôbo (Revista de Informação Legislativa)|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010|arquivourl= https://web.archive.org/web/20090711061144/http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_141/r141-08.pdf|arquivodata= 2009-07-11|urlmorta= yes}}</ref>
A constitucionalização do direito privado se traduz na perda de centralidade dos [[código]]s, em especial do [[código civil]], como vetores sistematizadores do próprio direito privado, pelo que a [[constituição]] assume o papel de eixo central ou de elemento harmonizador do ordenamento jurídico.<ref name=autogenerated3>{{Citar web|url= http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066798174218181901.pdf|titulo= Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares |autor= Venceslau Tavares Costa Filho|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010|arquivourl= https://web.archive.org/web/20101010084937/http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066798174218181901.pdf|arquivodata= 2010-10-10|urlmorta= yes}}</ref> Nesse novo paradigma, da originária justaposição de ambos os ramos, em princípio carente de conexões, passou-se por necessidade interna a uma relação de ''recíproca'' complementariedade e condicionamento. E isso significa que não apenas a constituição pode contribuir para a interpretação do direito privado, mas que o direito privado também pode contribuir para a interpretação da constituição, não se constituindo em uma relação de unilateralidade.
Não se deve confundir a "constitucionalização do direito privado" com a "[[Direito Público#Publicização do direito privado|publicização do direito privado]]". A denominada publicização compreende a subtração de matérias do direito privado, em alguns casos transformadas em ramos autônomos, como o [[direito agrário]], o [[direito de águas]], o [[estatuto da criança e do adolescente]], os [[direitos autorais]], e o [[direito do consumidor]], e a submissão dessas matérias ao direito público, em muito relacionados com o [[Estado de bem-estar social|estado social]] do [[século XX]], devido a uma necessidade maior de [[intervenção]] do [[estado]] em áreas que adquiriram grande complexidade ou relevância social em tempos mais recentes.<ref name=autogenerated1>{{Citar web|url=http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_141/r141-08.pdf|titulo=Constitucionalização do direito civil|autor= Paulo Luiz Netto Lôbo (Revista de Informação Legislativa)|língua2=pt|acessodata=20 de janeiro de 2010|arquivourl=https://web.archive.org/web/20090711061144/http://www.senado.gov.br/web/cegraf/ril/Pdf/pdf_141/r141-08.pdf|arquivodata=2009-07-11|urlmorta=yes}}</ref>
Afirmar que "a Constituição Social passa a reger a dinâmica das relações privadas, buscando não mais apenas garantir a eficácia das liberdades individuais do cidadão em face o Estado, mas visa também prevenir a escravização do homem pelo próprio homem através da intervenção no domínio econômico e social"<ref>{{Citar web|url= http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/constitucionalizacao-do-direito-civil-431269.html |titulo= Constitucionalização Do Direito Civil|autor= Daniel Souza Britto e Alexandre Oliveira Araujo |língua2=pt|acessodata=20 de janeiro de 2010}}</ref> está incorreto. O que é descrito em tal citação é a ideia de [[Estado de bem-estar social|estado social]],<ref>{{Citar web|url= http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5494|titulo= Estado de Direito Social|autor= Vinício C. Martinez|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010|arquivourl= https://web.archive.org/web/20081009222128/http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5494|arquivodata= 2008-10-09|urlmorta= yes}}</ref> e não o efeito da constitucionalização do direito privado. Portanto, é incorreto, como querem alguns, expressar que a "constitucionalização do direito privado" tem uma relação com a passagem do [[estado liberal]] para o [[Estado de bem-estar social|estado social]].<ref name=autogenerated2 />
Também não deve ser confundido com a "[[direitos fundamentais#eficácia horizontal dos direitos fundamentais|eficácia horizontal dos direitos fundamentais]]" também chamada de "eficácia imediata dos [[direitos fundamentais]] entre privados", "eficácia privada" ou "eficácia em relação a terceiros" (em [[língua alemã|alemão]]: Drittwirkung), como normalmente é feito.<ref>{{Citar web|url= http://www.conjur.com.br/2009-fev-05/stf-reconhece-aplicacao-direta-direitos-fundamentais-relacoes-privadas|titulo= Direitos fundamentais aplicam-se a relações privadas|autor= Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (Conjur)|língua2=pt|acessodata=20 de janeiro de 2010}}</ref><ref>{{Citar web|url= http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081008100413941|titulo= A eficácia horizontal dos direitos fundamentais|autor= GONÇALVES FILHO, Edilson Santana|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010}}{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}</ref><ref name=autogenerated3 /><ref>{{Citar web|url= http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12595|titulo= A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas de subordinação|autor= Armando Cruz Vasconcellos|língua2= pt|acessodata= 20 de janeiro de 2010|arquivourl= https://web.archive.org/web/20090420103040/http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12595|arquivodata= 2009-04-20|urlmorta= yes}}</ref>
Em países como os [[Estados Unidos]] e a [[Inglaterra]] esse tipo de abordagem ao [[direito]] está solidificada há alguns séculos devido à estabilidade democrática. Em países como [[Brasil]] e [[Portugal]], devido aos governos [[autocracia|autocráticos]] e ao estabelecimento historicamente recente da [[democracia]], esse debate também é recente, pois em momentos de autocracia essa relação entre a constituição e o direito privado costuma ser afetada.
== Repersonalização do direito privado ==
A chamada '''repersonalização do direito privado''' é a colocação da pessoa humana como centro do direito privado, compreendendo que ela está acima do [[patrimônio]] por não ter um [[preço]], mas sim uma [[dignidade]].<ref>{{Citar web|url=http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7788|titulo=Fronteiras entre o direito público e o direito privado|autor= Roberto Wagner Marquesi|língua2=pt|acessodata=20 de janeiro de 2010|arquivourl=https://web.archive.org/web/20090215093346/http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7788|arquivodata=2009-02-15|urlmorta=yes}}</ref> Assim, ela está intimamente conectada com o [[princípio da dignidade da pessoa humana]]. Também é chamada de [[direito civil#repersonalização do direito civil|repersonalização do direito civil]].<ref name=autogenerated1 />
== Obras magnas e referências para o estudo do direito público e direito privado ==
* Fontes clássicas
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