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O '''Desacato''', é considerado um crime previsto pelo [[Código Penal Brasileiro]] em seu art. 331 que, segundo ao constituiçãoqual brasileira,"Desacatar consistefuncionário público no exercício da função ou em desacatar,razão masdela: aPena definição- detenção, de desacatoseis émeses a algodois abstratoanos, eou fogemulta."<ref>{{Citar muitasweb|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-04-13}}</ref> vezesSão dodois sentidoos lógicoelementos eque integram o delito: (1) a originalconduta de nãodesacatar acatarfuncionário umapúblico; ordem.(2) no exercício da função ou em razão dela.<ref>{{Citar nameweb|titulo=":0">httpO crime de desacato (CP, art. 331)|url=https://jusvicentemaggio.jusbrasil.com.br/revistaartigos/texto/997399404794/o-crime-de-desacato-cp-art-331|obra=Jusbrasil|acessodata=2019-do04-codigo13|lingua=pt-penalbr}}</ref>
 
Segundo Nelson Hungria, "a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc."<ref>{{citar web|url=https://jus.com.br/artigos/997/desacato-art-331-do-codigo-penal|titulo=Desacato: Código Penal|data=|acessodata=13/04/2019|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>. Deduz-se, pois, que a crítica ou mesmo a censura, ainda que veementes, não constitui desacato, desde, obviamente, que não se apresentem de forma injuriosa.
Isto é, incorre nesse crime aquele que hostilize de qualquer forma o funcionário público pela função, bem como aquele que faça algo similar a alguém em função estatal.
 
Muitos entender que o crime de desacato é inconstitucional.<ref name=":1">{{Citar web|titulo=Artigo: A inconstitucionalidade do crime de desacato sob a perspectiva da soberania popular|url=https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI288030,61044-A+inconstitucionalidade+do+crime+de+desacato+sob+a+perspectiva+da|obra=Migalhas|data=2018-09-25|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br}}</ref>. Viver numa democracia impõe adequar-se a certos padrões. Colher dela não apenas as vantagens de fruir das liberdades públicas, como também os desafios (e mesmo os inconvenientes) de evitar a todo custo um modelo de ordem pública que possa descambar para o autoritarismo. É certo que a vida em sociedade requer um grau satisfatório de deferência às normas jurídicas e às instituições por elas criadas e reguladas. Certo, outrossim, que essas mesmas instituições não estão autorizadas – nos termos dos princípios de um Estado democrático de direito – a extrapolar um nível moderado ou razoável de imposição da força a fim de compelir ao cumprimento de suas decisões e ordens.<ref name=":1" />
Tal artigo não é taxativo, e desrespeita um dos principais pilares do Direito Penal, que é a assertividade, sendo assim, não deveria ser aplicável.
 
Inspirada por sua missão político-institucional (e constitucional) de vigiar os excessos de coerção e as ameaças, mesmo que cotidianas e sutis, ao regime democrático, a OAB<ref>{{Citar web|titulo=Doutrina OAB: Imunidades do Advogado x Desacato|url=https://oab.grancursosonline.com.br/doutrina-oab-imunidades-do-advogado-x-desacato/|obra=Blog Gran OAB|data=2018-01-23|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-BR}}</ref> mais uma vez atendeu à conclamação para defender a cidadania. O Conselho Federal da OAB<ref>{{Citar web|titulo=OAB pede que crime de desacato seja considerado inconstitucional pelo Supremo|url=https://www.conjur.com.br/2017-out-30/oab-crime-desacato-seja-considerado-inconstitucional|obra=Consultor Jurídico|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-BR}}</ref> ajuizou ADPF com a finalidade de questionar a constitucionalidade do tipo penal de desacato, inscrito no art. 331 do Código Penal. Pede-se que o referido injusto penal, decretado em um período ditatorial e impregnado de arbitrariedades, seja posto afora do âmbito de recepção da Constituição Cidadã de 1988, democrática por excelência. Os argumentos são fartos: evocam desde princípios constitucionais positivados (liberdade de expressão, legalidade, republicanismo, igualdade e Estado democrático de direito) até princípios definidos em normas de direito internacional (como o direito humano à liberdade de expressão na crítica à atividade estatal).<ref name=":1" />
Embora a lei não expresse literalmente, é constitutivo da figura que o desacato seja praticado na presença do funcionário ofendido. Se o delito for praticado, em razão de suas funções, na ausência do funcionário haverá crime qualificado contra a honra. Portanto, deve o funcionário estar presente ao local onde a ofensa é praticada.<ref name=":0" />
 
Diversos operadores do direito entender que o crime de desacato é inconstitucional<ref>{{Citar web|titulo=Em audiência pública, operadores do Direito pedem fim do crime de desacato|url=https://www.conjur.com.br/2018-fev-27/operadores-direito-pedem-fim-crime-desacato|obra=Consultor Jurídico|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-BR}}</ref>, como a Defensoria Pública<ref>{{Citar web|titulo=STJ acolhe recurso da Defensoria Pública de SP e decide que desacato não é crime|url=https://dp-sp.jusbrasil.com.br/noticias/415756458/stj-acolhe-recurso-da-defensoria-publica-de-sp-e-decide-que-desacato-nao-e-crime|obra=Jusbrasil|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br}}</ref>, Ministério Público Federal<ref>{{Citar web|titulo=STJ segue entendimento do MPF e decide que desacato não é crime|url=http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/stj-segue-entendimento-do-mpf-e-decide-que-desacato-nao-e-crime|obra=MPF|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br|primeiro=Ministério Publico Federal-|ultimo=http://www.mpf.mp.br}}</ref> e a Ordem dos Advogados do Brasil<ref>{{Citar web|titulo=OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato|url=http://www.oab.org.br/noticia/55804/oab-ingressa-no-stf-para-extinguir-a-eficacia-do-crime-de-desacato|obra=Conselho Federal da OAB|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br}}</ref>
 
Em 15.12.2016, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)<ref>{{Citar web|titulo=STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime|url=https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/12/15/stj-decide-que-desacato-a-autoridade-nao-e-mais-crime.htm|obra=noticias.uol.com.br|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br}}</ref> decidiu que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos, porque a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), que garante a qualquer pessoa o direito à liberdade de pensamento e de expressão.<ref name=":2">{{Citar web|titulo=O crime de desacato (CP, art. 331)|url=https://vicentemaggio.jusbrasil.com.br/artigos/399404794/o-crime-de-desacato-cp-art-331|obra=Jusbrasil|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br}}</ref> O ministro relator, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. Ressaltou, ainda, que o STF já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei Federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário. <ref name=":2" />Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos, ou seja, o afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, difamação, injúria – CP, arts. 138, 139 e 140), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público.<ref name=":2" />
 
Conforme Conrado Hübner Mendes<ref name=":3">{{Citar web|titulo=Liberdade para desacatar|url=https://epoca.globo.com/conrado-hubner-mendes/liberdade-para-desacatar-22900724|obra=Época|data=2018-07-19|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-BR|primeiro=Conrado Hübner|ultimo=Mendes}}</ref>, "o crime de desacato é indispensável à violência policial brasileira. Por meio dele, prende-se frentista que não deixa policial furar a fila da gasolina; fiscal de trânsito que multa magistrado; assistente social que questiona abordagem policial a crianças; estudante que rejeita assédio de policial; jovens que protestam; a viúva de Amarildo." Diversas democracias do mundo já aboliram esse crime, por violação da liberdade de expressão. Tribunais e comissões internacionais de direitos humanos convergem. No Brasil, o tema está em aberto. Após algumas decisões pela inconstitucionalidade do crime de desacato, tomadas por tribunais estaduais e pelo STJ, o tema chegou ao STF por via de duas ações: um habeas corpus indeferido e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pendente.<ref name=":3" /> Se a integridade física ou moral de qualquer um deles for afetada, invocar desacato é desnecessário. O desacato não serve para proteger a honra da pessoa do agente público, pois para isso o Código Penal oferece a injúria. Não serve para preservar a autoridade do Estado, pois para isso há, entre outras coisas, os crimes de desobediência e resistência. Não serve sequer para catalisar um “governo das leis”, pois o conceito de desacato é tão aberto que, na prática, se presta a manipulação. Põe a legalidade de escanteio e dificulta o diálogo crítico entre cidadãos e agentes públicos.<ref name=":3" />
 
Tal artigo 331 do Código Penal não é taxativo, e desrespeita um dos principais pilares do Direito Penal, que é a assertividade, sendo assim, não deveria ser aplicável.
 
Embora a lei não expresse literalmente, é constitutivo da figura que o desacato seja praticado na presença do funcionário ofendido. Se o delito for praticado, em razão de suas funções, na ausência do funcionário haverá crime qualificado contra a honra. Portanto, deve o funcionário estar presente ao local onde a ofensa é praticada.<ref name=":0" >http://jus.com.br/revista/texto/997/desacato-art-331-do-codigo-penal</ref>
 
A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, segundo o artigo 331 do [[Código Penal]], sendo, portanto, considerado [[infração de menor potencial ofensivo]].
O [[Supremo Tribunal Federal]] detém 27 decisões relevantes sobre o tema <ref>http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28desacato%29&base=baseInformativo</ref>
 
O SupremoSuperior Tribunal de Justiça desconsiderou este um crime por um tempo, mas o Supremo Tribunal Federal voltou a aplicar esse artigo<ref>{{Citar web|titulo=Pelo menos 5 ministros do STF são pela manutenção de desacato como crime|url=http://ga.basegroup.com.br/pelo-menos-5-ministros-do-stf-sao-pela-manutencao-de-desacato-como-crime/|obra=ga.basegroup.com.br|acessodata=2019-02-26}}</ref>.
 
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