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O '''Desacato''', é considerado um crime previsto pelo [[Código Penal Brasileiro]] em seu art. 331, segundo o qual "Desacatardesacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-04-13}}</ref> São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de desacatar funcionário público; (2) no exercício da função ou em razão dela.<ref>{{Citar web|titulo=O crime de desacato (CP, art. 331)|url=https://vicentemaggio.jusbrasil.com.br/artigos/399404794/o-crime-de-desacato-cp-art-331|obra=Jusbrasil|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br}}</ref>
 
Segundo Nelson Hungria, "a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc."<ref>{{citar web|url=https://jus.com.br/artigos/997/desacato-art-331-do-codigo-penal|titulo=Desacato: Código Penal|data=|acessodata=13/04/2019|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>. Deduz-se, pois, que a crítica ou mesmo a censura, ainda que veementes, não constitui desacato, desde, obviamente, que não se apresentem de forma injuriosa.
 
Muitos entenderentendem que o crime de desacato é inconstitucional.<ref name=":1">{{Citar web|titulo=Artigo: A inconstitucionalidade do crime de desacato sob a perspectiva da soberania popular|url=https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI288030,61044-A+inconstitucionalidade+do+crime+de+desacato+sob+a+perspectiva+da|obra=Migalhas|data=2018-09-25|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-br}}</ref>. Viver numa democracia impõe adequar-se a certos padrões. Colher dela não apenas as vantagens de fruir das liberdades públicas, como também os desafios (e mesmo os inconvenientes) de evitar a todo custo um modelo de ordem pública que possa descambar para o autoritarismo. É certo que a vida em sociedade requer um grau satisfatório de deferência às normas jurídicas e às instituições por elas criadas e reguladas. Certo, outrossim, que essas mesmas instituições não estão autorizadas – nos termos dos princípios de um Estado democrático de direito – a extrapolar um nível moderado ou razoável de imposição da força a fim de compelir ao cumprimento de suas decisões e ordens.<ref name=":1" />
 
Inspirada por sua missão político-institucional (e constitucional) de vigiar os excessos de coerção e as ameaças, mesmo que cotidianas e sutis, ao regime democrático, a OAB<ref>{{Citar web|titulo=Doutrina OAB: Imunidades do Advogado x Desacato|url=https://oab.grancursosonline.com.br/doutrina-oab-imunidades-do-advogado-x-desacato/|obra=Blog Gran OAB|data=2018-01-23|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-BR}}</ref> mais uma vez atendeu à conclamação para defender a cidadania. O Conselho Federal da OAB<ref>{{Citar web|titulo=OAB pede que crime de desacato seja considerado inconstitucional pelo Supremo|url=https://www.conjur.com.br/2017-out-30/oab-crime-desacato-seja-considerado-inconstitucional|obra=Consultor Jurídico|acessodata=2019-04-13|lingua=pt-BR}}</ref> ajuizou ADPF com a finalidade de questionar a constitucionalidade do tipo penal de desacato, inscrito no art. 331 do Código Penal. Pede-se que o referido injusto penal, decretado em um período ditatorial e impregnado de arbitrariedades, seja posto afora do âmbito de recepção da Constituição Cidadã de 1988, democrática por excelência. Os argumentos são fartos: evocam desde princípios constitucionais positivados (liberdade de expressão, legalidade, republicanismo, igualdade e Estado democrático de direito) até princípios definidos em normas de direito internacional (como o direito humano à liberdade de expressão na crítica à atividade estatal).<ref name=":1" />
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