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Alterações

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→‎Competências: Correções de erros ortográficos e gramaticais, e melhor adequação de alguns termos, para uma maiori aproximação da norma culta do Português Brasileiro.
Os advogados também estão sujeitos ao '''Código de Ética e Disciplina''', editado pela OAB, que trata, por exemplo, dos deveres éticos, da publicidade e do relacionamento com o cliente.<ref>{{citar web|URL=http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf|título=CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB|autor=José Roberto Batochio, Presidente e Modesto Carvalhosa, Relator|data=13 de fevereiro de 1995|website=Ordem dos Advogados do Brasil|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref> O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto e no Código de Ética acarreta sanções disciplinares, aplicadas pela OAB.
 
No Brasil, o exercício da advocacia por pessoa não legalmente habilitada constitui o crime de Exercício Ilegal da Profissão., conforme [[Contravenção|contravenção penal]] punível com [[prisão simples]] e [[multa]], conforme previsão do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.<ref>{{citar web|URL=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm#art47|título=DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941|autor=JSubchefia para Assuntos Jurídicos|data=1941|website=Presidência da República Casa Civil|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref>
 
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, as partes ficarão proibidas de desconstituir advogado sem primeiramente ter constituído outro em seu lugar. Essa abordagem do novo código reforça a importância do advogado no transcorrer do processo judicial.
 
No Brasil, o dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto eque, também, é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil, edos quais atualmente existeexistem mais faculdades dedos advocaciamesmos, do que no resto do mundo, somadosomados.<ref>{{citar web|URL=http://www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises|título=Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países|autor=OAB na WEB|data=14 de outubro de 2010|website=Ordem dos Advogados do Brasil|acessodata=7 de julho de 2017}}{{Ligação inativa|data=janeiro de 2019}}</ref>
 
==== Rábula ou Provisionado ====
A defesa só é possível se assegurado o exercício das prerrogativas legais garantidas aos advogados, sendo umas das mais nobres e escorreitas atividades intelectuais.
 
Na impossibilidade de custeio de um advogado, o Estado se encarrega de indicar um defensor dativo ao acusado.
 
==== Advogado dativo ====
 
==== Advogado voluntário ====
Advogado voluntário é aquele que presta de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título. Para atuar como advogado voluntário, o interessado deverá fazer seu cadastro na comarca em que pretende atuar e se comprometer em assistir pessoas carentes sem receber honorários.
 
==== Tipo de inscrição ====
Em Portugal para se poder exercer a profissão de advogado deve ser-se [[Licenciatura|licenciado]] em Direito (cursos de 4 ou 5 anos consoante a faculdade - ver [[Convenção de Bolonha]]) e ter realizado um estágio de 18 meses no escritório de um patrono (colega com um mínimo de 5 anos de exercício profissional).
 
Concluída a formação académicaacadêmica, o advogado-estagiário deverá submeter-se aao exame após os primeiros 6 meses de estágio, para poder pleitear em tribunal (com algumas reservas) e, ao fim dos 18 meses, a uma prova de agregação à [[Ordem dos Advogados Portugueses]] e a um exame oral. Com a reforma do Regulamento Nacional de Estágio operada pela Deliberação 3333-A/2009 aprovada em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados em 28 de Outubro de 2009 e 10 de Dezembro de 2009, a prova de aferição a realizar ao fim dos seis meses iniciais da fase de formação é constituída por três testes escritos, cada um deles abrangendo duas matérias distintas, sendo estas: Prática Processual Civil, Prática Processual Penal, Organização Judiciária, Direito Constitucional e Direitos Humanos, Deontologia Profissional e Informática Jurídica.
 
Segundo o [[Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]] existem 17 estabelecimentos, dentre as instituições de ensino público e privado, a ministrar o curso de Direito em Portugal.<ref>{{citar web|URL=http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/ldqes.pdf|título=Proposta de Lei a apresentar à Assembleia da República|autor=Gabinete do Ministério|data=|website=Ministério da Ciência e do Ensino Superior de Portugal|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref> Em [[2008]], a [[TSF Rádio Notícias|TSF]] avançou com a notícia denoticiou que existe no país 1 advogado por cada 350 habitantes.<ref>{{citar web|URL=http://www.tsf.pt/portugal/educacao/interior/ordem-dos-advogados-exige-reducao-de-cursos-de-direito-966242.html|título=Ordem dos Advogados exige redução de cursos de Direito|autor=Rádio Notícias|data=9 de julho de 2008|website=TSF|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref>
 
== Ver também ==