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Linha 4: No [[Brasil]], as microempresas (ME) e as [[Empresa de pequeno porte\|empresas de pequeno porte (EPP)]] podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de [[Imposto]]s e [[contribuição especial\|Contribuições]] das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como [[Simples Nacional]], instituído em [[1997]] pela lei nº 9.317, de [[1996]]. Na atualidade, a matéria é regulada pela [[lei complementar]] 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é a [[sociedade empresária]], a [[sociedade simples]], a [[empresa individual de responsabilidade limitada]] ou o [[empresário]], que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00. Já a [[empresa de pequeno porte]] (EPP) é aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.<ref name="multipla">[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006]</ref> O Simples consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os [[tributo]]s e contribuições devidos, calculados sobre a [[receita bruta]], mediante a aplicação de [[alíquota]] única, em um único documento de [[arrecadação]], chamado DAS-SIMPLES. Linha 32: == Ver também == [[Microempreendedor individual]] [[Empresa de pequeno porte]] [[Macroempresa]] [[Pequena empresa]] [[Média empresa\|Empresa de médio porte]] [[Empresa de grande porte]] *[[SIMPLES\|Simples Nacional]] {{referências}}

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