Agência Nacional de Aviação Civil: diferenças entre revisões
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Seção "Responsabilidades": corrigido trecho errado que classificava o DECEA e o CENIPA como Agências reguladoras e definia que estes eram vinculados ao Ministério da Defesa; Dentro das Forças Armadas as relações hierárquicas se dão por subordinação e não por vinculação. Renomeada a seção "Status legal e organização" para "Aspectos legais e organização interna" Ampliação e atualização da seção "Aspectos legais e organização interna" |
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{{Transportes do Brasil}}
[[Imagem:Marcelopachecodosguaranys.jpg|thumb|Brasília - O ex-presidente da ANAC, Marcelo Pacheco dos Guaranys]]
A '''Agência Nacional de Aviação Civil''' ('''ANAC''') é uma [[agência reguladora]] [[União (Brasil)|federal]] cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade de [[aviação civil]] no [[Brasil]] <ref>{{citar web |url=http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/conheca-novas-regras-para-o-transporte-aereo-aprovadas-pela-anac |titulo=Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac |data=13/12/2016 |publicado= EBC |acessodata=10 de fevereiro de 2017}}</ref>, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
A substituição de órgãos diretamente ligados ao governo por uma autarquia, em [[2005]], visou a uma administração mais autônoma e técnica da aviação civil nacional, buscada por meio de descentralização administrativa e menor influência política direta. Muitos especialistas defenderam a medida argumentando que ela influenciaria positivamente o setor atraindo investimentos, dada a criação de um ambiente econômico propício devido à criação e manutenção de regras novas e estáveis.<ref>{{citar web | url=http://www.brasil.gov.br/navegue_por/noticias/textos-de-referencia/ambiente-de-negocios-no-brasil | título=Ambiente de negócios no Brasil | publicado=www.brasil.gov.br }}</ref>
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== Responsabilidades ==
A principal atribuição da [[Agência reguladora|Agência]] consiste na [[regulação]] das atividades de aviação civil, o que inclui, por exemplo, a manutenção da [[segurança aérea|segurança de voo]], a normatização e supervisão da infra-estrutura aeroportuária, a qualificação e certificação de pessoas, a certificação e validação de novas aeronaves, a monitoração, normatização administrativa e fiscalização das relações econômicas de consumo no âmbito da aviação civil.
Existem duas atividades que fazem parte do escopo da aviação civil mas não são atribuições da ANAC: A gestão do [[controle de tráfego aéreo|tráfego aéreo]], realizada pelo [[Departamento de Controle do Espaço Aéreo]] (Decea); e a investigação de acidentes, cuja responsabilidade é do [[Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos]] (Cenipa). Ambas atividades continuaram sendo realizadas por órgãos que são parte do [[força aérea brasileira|Comando da Aeronáutica]], subordinados ao [[Ministério da Defesa (Brasil)|Ministério da Defesa]].
As atividades finalísticas da ANAC se dividem em dois grandes campos: a [[Regulação econômica]] e a [[regulação técnica]]. ▼
▲As atividades da ANAC se dividem em dois grandes campos: a [[Regulação econômica]] e a [[regulação técnica]].
=== Regulação econômica ===
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==== Safety ====
No
* [[Aeronavegabilidade]]: Abrange regular as atividades de [[certificação de aeronaves]], bem como a normatização e fiscalização dos padrões de [[manutenção de aeronaves]] e a gestão do [http://www.anac.gov.br/servicos-on-line/consulta-rab Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)].
* Certificação de pessoal: Visa estabelecer
*
* [[Aeródromo]]s: Regular os aeródromos inclui atividades como supervisionar suas condições de pista e pátio, bem como o trabalho das pessoas físicas e jurídicas que administram efetivamente as pistas de pouso, os aeroportos privados, os aeroportos públicos, os helipontos
==== Security ====
As atividades de security visam a prevenção
== Histórico ==
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Entre março de 2006 e agosto de 2011, a ANAC permaneceu vinculada ao [[Ministério da Defesa (Brasil)|Ministério da Defesa]]. Com a Lei nº 12.462 de 4 de agosto de 2011<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-05-02}}</ref>, a ANAC passou a ser vinculada a então recém-criada [[Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República|Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC)]]: através da alteração da Lei de Criação da ANAC<ref name=":0" />, foi estabelecida a vinculação financeira ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art8xxxix Art. 8º inciso XXXIX] ) e a vinculação administrativa ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art8xl Art. 8º inciso XL]) da ANAC para com a SAC, apesar desta alteração não ter sido um [[ato jurídico perfeito]], pois falhou em alterar a redação do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art1 Artigo 1º da Lei de Criação da ANAC], equivocadamente mantendo no texto legislativo a vinculação da ANAC para com o Ministério da Defesa. Em maio de 2016, com a reforma ministerial<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-05-02|titulo=MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016|data=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> efetuada pelo [[Michel Temer|Presidente da República à época]], a ANAC passou a ser vinculada ao [[Ministério dos Transportes (Brasil)|Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil]]. Em janeiro de 2019, com a nova reforma ministerial<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-05-02|titulo=MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019|data=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> proposta pelo então [[Jair Bolsonaro|recém empossado Presidente da República]], o antigo [[Ministério dos Transportes (Brasil)|Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil]] passou a ser denominado [[Ministério da Infraestrutura]]. Apesar de estas duas últimas reformas ministeriais terem alterado o [[Órgão público|órgão do poder executivo federal]] ao qual a ANAC é vinculada, a Lei de Criação da ANAC<ref name=":0" /> não foi atualizada para refletir a vinculação funcional.
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A '''Agência Nacional de Aviação Civil''' ('''ANAC''') é uma [[agência reguladora]] [[União (Brasil)|federal]]. O [[Órgão público|órgão]] tem o status legal de [[autarquia]] especial, vinculada ao [[Ministério da Infraestrutura]]<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9676.htm|obra=www.planalto.gov.br|acessodata=2019-05-02|titulo=DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019|data=2019-01-02|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>, o que significa que, legalmente, o órgão possui mais autonomia administrativa e financeira do que um órgão diretamente ligado à administração direta do governo federal. Uma de suas prerrogativas é a de se normatizar internamente, estabelecendo seu próprio organograma de forma autônoma.
A Agência Nacional de Aviação Civil se organiza a partir de uma Diretoria Colegiada com quatro Diretores e um Diretor-Presidente. Seus membros são indicados
Existem superintendências que realizam as atividades-meio essenciais ao funcionamento da agência, como gestão de pessoal, de licitações e de contratos com [[Terceirização|empresas terceirizadas]].
As superintendências que efetivamente desempenham a atividade de regulação são aquelas relacionadas às áreas-fim da agência. No passado, cada superintendência de área finalística (aeronavegabilidade; operações aéreas e certificação de pessoas; infraestrutura aeroportuária; serviços aéreos e regulação econômica) estava diretamente ligada a uma diretoria. Atualmente, todas as superintendências estão subordinadas a diretoria-colegiada como um todo. <ref name=":1">{{citar web|url=http://www.anac.gov.br/A_Anac/institucional/organogramas/anac.pdf|titulo=Organograma da ANAC|data=|acessodata=2019-05-02|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
A ANAC é composta pelas seguintes superintendências<ref name=":1" />:
* Áreas Finalísticas:
** Superintendência de Ação Fiscal (SFI)
** Superintendência de Padrões Operacionais (SPO)
** Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA)
** Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR)
** Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS)
** Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA)
* Áreas de Suporte:
** Superintendência de Planejamento Institucional (SPI)
** Superintendência de Tecnologia da Informação (STI)
** Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP)
** Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
Em termos de estrutura física, a ANAC possui unidades em diversas localidades do território nacional.<ref>{{Citar web|titulo=Unidades da ANAC|url=http://www.anac.gov.br/A_Anac/institucional/unidades-da-anac|obra=Agência Nacional de Aviação Civil ANAC|acessodata=2019-05-02|lingua=pt-br}}</ref> A sede está localizada em [[Brasília]]. Além da sede, a ANAC conta com 3 grandes representações regionais no [[Rio de Janeiro]], em [[São Paulo]] e em [[São José dos Campos]].
A sede e as representações regionais possuem [[Servidor público no Brasil|servidores]] responsáveis por processos de normatização, de certificação de empresas e de pessoas, de planejamento e suporte, de julgamento de multas e autos de infração e de representação perante outros órgãos relacionados a aviação civil, em âmbito nacional e internacional.
▲A Agência Nacional de Aviação Civil se organiza a partir de uma Diretoria Colegiada com quatro Diretores e um Diretor-Presidente. Seus membros são indicados periodicamente para exercer um mandato normalmente de cinco anos. Ligados às Diretorias, existem assessorias e superintendências que regulam atividades-meio essenciais ao funcionamento da agência.
Existem também os Núcleos Regionais de Aviação Civil (NURACs), com [[Servidor público no Brasil|servidores]] que atuam tanto na prestação de serviços a aeronautas e proprietários de aeronaves quanto na realização de atividades de fiscalização e auditoria em empresas de transporte aéreo, concessionárias de aeroportos, empresas de manutenção de aeronaves e demais empresas de serviços relacionados a aviação civil.
Os NURACs estão localizados em [[Belo Horizonte]] ([[Aeroporto de Belo Horizonte-Pampulha|Pampulha]] e [[Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins|Confins]]), [[Campinas]], [[Cuiabá]], [[Curitiba]] ([[Aeroporto Internacional de Curitiba|Afonso Pena]] e [[Aeroporto de Bacacheri|Bacacheri]]), [[Fortaleza]], [[Guarulhos]], [[Manaus]], [[Natal (Rio Grande do Norte)|Natal]], [[Porto Alegre]], [[Recife]], [[Rio de Janeiro]] ([[Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-Galeão|Galeão]] e [[Aeroporto do Rio de Janeiro-Santos Dumont|Santos Dumont]]), [[São Paulo]] ([[Aeroporto de São Paulo-Congonhas|Congonhas]]) e [[Salvador]].
== Ver também ==
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