Estrangeiro: diferenças entre revisões

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== Brasil ==
No [[Brasil]], o ''status'' do estrangeiro é regulado pela Lei nº 613.815445 de 1924 de agostomaio de 19802017, denominada [[EstatutoLei doda Estrangeiro]]Migração<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis_ato2015-2018/l68152017/lei/l13445.htm Lei'''LEI nNº 613.815445, deDE 1924 deDE agostoMAIO deDE 19802017''']</ref>. Os estrangeiros legalmente residentes no Brasil gozam de praticamente todos os direitos reservados aos brasileiros natos, à exceção do direito a votar e ser votado. Há também limitações pontuais com relação ao [[direito de propriedade]] dos estrangeiros.
 
A entrada e permanência de estrangeiros no Brasil é regulada pelo Departamento de Polícia Marítima e de Fronteiras da [[Polícia Federal]].