Abrir menu principal

Alterações

bot: revertidas edições de 2804:14C:5BE2:8169:A06A:D4A3:7F10:6133 ( erro : -25), para a edição 54821571 de InternetArchiveBot
 
== Brasil ==
No [[Brasil]], o ''status'' do estrangeiro é regulado pela Lei nº 136.445815 de 2419 de maioagosto de 20171980, denominada Lei[[Estatuto dado MigraçãoEstrangeiro]]<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018leis/2017/lei/l13445l6815.htm '''LEILei Nnº 136.445,815 DEde 2419 DEde MAIOagosto DEde 2017'''1980]</ref>. Os estrangeiros legalmente residentes no Brasil gozam de praticamente todos os direitos reservados aos brasileiros natos, à exceção do direito a votar e ser votado. Há também limitações pontuais com relação ao [[direito de propriedade]] dos estrangeiros.
 
A entrada e permanência de estrangeiros no Brasil é regulada pelo Departamento de Polícia Marítima e de Fronteiras da [[Polícia Federal]].