Direito processual civil: diferenças entre revisões

III) A maior de todas: a minirreforma de 2005—2006 reduziu o âmbito de cabimento do agravo de instrumento, fixando o agravo retido como regra geral ([http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11187.htm Lei 11187/2005]), eliminou o processo de execução fundado em título judicial, incorporando-o como parte do processo de conhecimento, sob o título de "cumprimento de sentença" ([http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm Lei 11232/2005]), criou a possibilidade de o tribunal, durante a apreciação do recurso de apelação, sanear nulidades relativas, ao invés de simplesmente declarar nula a sentença, e instituiu a súmula impeditiva de recursos ([http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11276.htm Lei 11276/2006]). Por fim, a instituição da possibilidade de o juiz, de plano, julgar improcedente um pedido formulado desde que trate de matéria de direito e sobre a qual já haja, no juízo, sentença de total improcedência em caso idêntico.([http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11277.htm Lei 11277/2006]).

 

== Breve síntese da sequência de atos processuais ==