Bem público: diferenças entre revisões

 

== História ==

O [[Direito romano|Direito Romano]] já mencionava a existência de bens públicos. As Institutas de [[Justiniano]], do século VI, faziam referência á certos bens de categorias especiais, que não poderiam ser negociados e não possuíam um dono determinado, como as estradas, ruas e praças, classificadas como ''res universitatis'' (coisas da comunidade). O [[Corpus Juris Civilis|Código de Justiniano]] previa também as ''res communi,'' coisas que por sua natureza são comuns a todos os homens, como os rios, o mar e as praias, e as ''res publicae'', que consistiam na propriedade pública, em terras, ou escravos pertencentes á todos, cuja comercialização era proibida.

 

 

== Classificação ==

Os bens públicos podem ser classificados utilizando-se diversos critérios. Quanto a sua titularidade, podem eles ser divididos entre [[Governo federal do Brasil|Federais]], [[Ente federativo|Estaduais]] e [[Municipalismo|Municipais]], de acordo com a entidade a que estejam vinculados.

 

Quanto a sua finalidade, podem ser os bens de uso comum do povo, quando a própria natureza do bem ou a lei estatuam ser este bem de uso coletivo, bens de uso especial, quando são destinados á serem utilizados pela administração pública, e os dominicais, que não possuem finalidade específica, consistindo em propriedade privada da administração pública.<ref name=":1" />

 

O Código Civil Brasileiro divide os bens públicos em três categorias, cada qual com suas regras próprias:

 

 

== Características ==

Na regra geral, os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis, e é proibida a sua oneração.

 

- Não-oneração: Não podem os bens públicos ser onerados como garantia por penhor, anticrese ou hipoteca.<ref name=":0" />

 

 

== Ligações externas ==

* {{Link||2=http://asombradomeiodia.blogspot.com/2009/03/bens-publicos.html |3=Bens públicos}}

 

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{{Portal3|Economia|Política}}