Câmara dos Representantes dos Estados Unidos: diferenças entre revisões

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A '''Câmara dos Representantes dos Estados Unidos''' (ou '''Casa dos Representantes dos Estados Unidos''') é uma das duas Câmaras do [[Congresso dos Estados Unidos]], a outra sendo o [[Senado dos Estados Unidos|Senado]]. Pode-se considerar a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos como uma "[[Câmara Inferior]]", sendo o Senado dos Estados Unidos a "[[Câmara Superior]]", embora a [[Constituição dos Estados Unidos|Constituição americana]] não use esta linguagem. Cada Estado americano possui direito a um certo número de representantes na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. Este número varia de acordo com a população do Estado. O Representante que preside as sessões legislativas da Câmara dos Representantes é chamado de [[Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos|Presidente]].<ref>[http://www.house.gov/content/learn/history/ "History of the House - U.S. House of Representatives"]. Página acessada em 16 de junho de 2015.</ref>
 
O Congresso bicameral dos Estados Unidos foi criado por meio de uma decisão na [[Convenção Constitucional de Filadélfia|Convenção Constitucional dos Estados Unidos]] de 1787 por legisladores conhecidos como os [[Pais Fundadores dos Estados Unidos|Pais Fundadores]], mais precisamente por ocasião de um processo decisório chamado de ''Connecticut Compromise'' (ou o “Compromisso de Connecticut”), que foi um acordo alcançado pelos membros da Convenção, advogado principalmente por [[Roger Sherman]], um dos delegados de Connecticut, que estabelecia a criação de um Poder Legislativo federal que se ramificava em duas câmeras, com aspectos diferentes. Uma dessas câmeras seria a Câmara dos Representantes, como ela é chamada atualmente, que consistiria em um ramo do Poder Legislativo que representasse o povo dos Estados Unidos de maneira apropriada, cujos membros seriam eleitos pela população eleitora e que teriam representação proporcional ao tamanho dos seus estados de origem. O ''[[:en: Connecticut Compromise|Connecticut Compromise]]'' resultou na criação também de uma segunda câmara legislativa, o Senado, de representação paritária dos estados americanos e com menor aproximação ao povo, uma vez que os Senadores seriam eleitos pelos corpos legislativos dos estados. Segundo a Constituição americana, a aprovação de ambas as casas do Congresso é necessária para o acolhimento de legislação federal. <ref>{{citar web|url=http://www.ushistory.org/us/15d.asp|titulo=Constitution Through Compromise|data=2018|acessodata=12 de novembro de 2018|publicado=U.S. History Online Textbook|ultimo=ushistory.org|primeiro=}}</ref>
 
A Câmara dos Representantes é geralmente considerada uma câmara mais popular e próxima da opinião popular do que o Senado. Muitos dos Pais Fundadores queriam que o Senado americano – cujos membros eram inicialmente escolhidos pelo Poder Legislativo dos Estados, e não pela população dos mesmos – vigiasse decisões tomadas pela Câmara dos Representantes. Os poderes de "conselho e consentimento", como o poder de aprovar acordos, foram dados exclusivamente ao Senado. A Câmara dos Representantes recebeu outros poderes únicos, como o poder de propor leis que envolvam finanças, o poder de [[Impeachment|remover políticos com mandato no Congresso]], e de eleger o presidente americano, caso a votação presidencial não esteja definida. O Senado e seus membros geralmente têm maior prestígio do que a Câmara dos Representantes e seus membros. O mandato dos Senadores é maior, o número de senadores é menor, e na maioria dos casos, os senadores representam mais habitantes por estado do que os membros da Câmara dos Representantes americana.
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Segundo os [[Artigos da Confederação]], o Congresso americano era um corpo unicameral em que cada Estado possuía um voto. Porém, a ineficiência desses Artigos no governo federal fez com que o Congresso realizasse uma [[convenção constitucional]] em [[1787]]. Todos os Estados americanos, com exceção de [[Rhode Island]], concordaram em enviar representantes a esta convenção. A criação da nova estrutura do Congresso americano foi um dos assuntos mais controversos durante esta convenção. O Plano de Virgínia, impulsionado por [[James Madison]], pedia por um Congresso bicameral, onde os membros da câmara inferior seriam eleitos diretamente pela população do país, e os membros da câmara superior seriam eleitos pelos membros da câmara inferior. Este plano teve o suporte de representantes dos Estados americanos mais populosos na época, como [[Virgínia]], [[Massachusetts]] e a [[Pensilvânia]], já que propunha representação no congresso baseado na população dos estados. Os Estados de menor população, porém, apoiavam o [[Plano de New Jersey]], que pedia por um Congresso unicameral onde cada Estado seria igualmente representado no Congresso. Por fim, os representantes chegaram a um acordo, o Compromisso de Connecticut, também conhecido como "O Grande Compromisso", na qual o número de membros por estado em uma das Câmaras do Congresso (a Câmara dos Representantes) seria baseada na população dos dados estados, enquanto que cada Estado teria o mesmo número de membros na outra câmara (o Senado). A Constituição foi ratificada pelo número requisitado de Estados (9 de 13) em [[1788]], e entrou em vigor em [[4 de Março|4 de março]] de [[1789]]. A primeira sessão legislativa realizada na Câmara dos Representantes foi realizada em [[1 de Abril|1 de abril]] de [[1789]], sessão que terminou em um [[quorum]].
 
Durante a primeira metade do [[século XIX]], a Câmara dos Representantes esteve frequentemente em conflito com o Senado sobre alguns assuntos controversos, mais notavelmente, a [[Escravatura|escravidão]]. Isto porque a população dos Estados do Norte americano tornou-se gradualmente maior do que a população do Sul, e assim sendo, a maioria dos membros da Câmara dos Representantes passou a representar o norte dos Estados Unidos. Porém, esta vantagem era nula no Senado, onde a representação igualitária por Estado era a norma. Ao longo das primeiras décadas do século XIX, à medida que os Estados Unidos aumentava em área, novos estados passaram a fazer parte dos Estados Unidos. Para tentar equilibrar o balanço político no Congresso, os sulistas exigiram e pressionaram que para cada novo estado pró-abolicionista, também fosse criado um estado pró-escravidão. Esta divisão e falta de balanço político no Congresso dos Estados Unidos levou à secessão de 11 Estados do Sul dos Estados Unidos, que formaram os [[Estados Confederados da América]], e que levou à [[Guerra Civil Americana]], que culminou na derrota militar da Confederação e na abolição definitiva da escravidão.
 
Os anos da [[Reconstrução]] que se seguiram aos anos da Guerra Civil (1861-1865) foram marcados por grandes vitórias do [[Partido Republicano (EUA)|Partido Republicano]] em eleições nacionais, especialmente nas eleições para membros da Câmara dos Representantes e para Presidente dos Estados Unidos. Uma razão para esse cenário foi a associação do Partido Republicano com os esforços unionistas e de indstrialização do país dos Unidos sobre os Estados Confederados. Após o término da Reconstrução, em [[1877]], um novo período de intenso desenvolvimento econômico teve início. Este período foi marcado por grandes divisões políticas no eleitorado americano. Tanto os republicanos quanto os [[Partido Democrata (EUA)|democratas]] obtiveram maiorias políticas na Câmara dos Representantes de maneira alternada através dos anos.
 
Durante o final do século XIX e no começo do [[século XX]], o [[Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos|Presidente da Câmara dos Representantes]] recebeu diversos poderes. O começo do crescimento da influência do Presidente data no início da [[década de 1890]], sob o mandato do republicano [[Thomas Brackett Reed]], popularmente chamado de ''[[czar]]''. Reed tentou colocar em efeito sua opinião que "o melhor sistema é ter um partido governando e o outro partido observando". A estrutura de liderança da Câmara dos Representantes americana também desenvolveu-se durante aproximadamente no mesmo período, onde as posições de líder majoritário e de líder minoritário foram criadas em [[1899]]. Enquanto o líder minoritário era o líder do partido político com o segundo maior número de membros na Câmara dos Representantes, o líder majoritário (líder do partido político com mais membros na Câmara dos Representantes) continuou subordinado ao Presidente da Câmara dos Representantes. Os poderes deste alcançaram um máximo durante o mandato do republicano [[Joseph Gurney Cannon]], entre [[1903]] a [[1911]]. Os novos poderes do Presidente incluíam a liderança do influencial ''Comitê de Regras da Câmara dos Representantes'', bem como a habilidade de indicar membros para outros comitês da Câmara dos representantes. Estes poderes, porém, foram removidos durante a "Revolução de 1910", graças aos esforços de democratas e de republicanos insatisfeitos, que eram contra as táticas políticas de Cannon.
 
O Partido Democrata dominou a Câmara dos Representantes durante grande parte das gestões presidencias do presidente americano Franklin D. Rooseelt ([[1933]]–[[1945]]), muitas vezes vencendo mais de dois terços das cadeiras da Câmara dos Representantes. Durante a próxima década, tanto os republicanos quanto os democratas estiveram no poder na Câmara dos Representantes por várias vezes. Porém, após vencer as eleições de 1954, os democratas manteriam o controle da Câmara dos Representantes pelos próximos 40 anos. Durante a [[década de 1970]], a Câmara dos Representantes passou por reformas primárias, que aumentaram o poder de membros de comitês da Câmara dos Representantes ao custo do presidente destes comitês, e o direito dos líderes de partidos políticos na Câmara dos Representantes em escolher certos membros destes comitês. Estas ações foram tomadas para diminuir o poder e a habilidade de um reduzido número de membros de maior idade (e, frequentemente, mais conservadores) em obstruir a passagem de legislação (muitas vezes liberal) que estes membros não aprovavam. Também durante a década de 70, o partido majoritário na Câmara dos Representantes passou a ter maior poder do programa legislativo. Os poderes dos líderes dos partidos políticos e do Presidente da Câmara aumentaram. Os republicanos voltaram ao poder na Câmara dos Representantes em [[1995]], sob a liderança do Representante da Geórgia [[Newt Gingrich]]. Gingrich, como Presidente do corpo legislativo, foi vital para a aprovação de um pacote reformas estruturais na Câmara dos Representantes, que resultou, por exemplo, na redução dos mandatos dos membros de comitês da Câmara dos Representantes de 3 para 2 anos.
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Os estados que possuem direito a mais do que um Representante na Câmara dos Representante precisam ser divididos em distritos. Para cada membro a que têm direito esses estados é necessária a criação de um distrito congressional. A [[Califórnia]], por exemplo, o mais populoso estado americano, que segundo o mais recente censo populacional tem 53 membros na Câmara dos Representantes, está dividida em 53 distritos. Já [[Wyoming]], o menor estado americano, é um de sete estados do país que possuem apenas um representante na Câmara, que estão encarregados de representar somente um distrito congressional.
 
Após a realização e a publicação de um novo censo, o número de membros que cada estado possui direito pode ser alterado ou não, dependendo do crescimento (ou decrescimento) populacional destes estados, e em relação a outros estados. A esse processo dá-se o nome de ''redistricting.'' De tal maneira, a Califórnia, que até [[2000]] tinha direito a 51 membros, passou a ter direito a 53 membros após a publicação do censo de 2000, graças ao seu grande crescimento populacional. Já o [[Alasca]] e a [[Pensilvânia]], apesar de terem também tido crescido populacionalmente entre 1990 e 2000, não tiveram direito a nenhum representante adicional. Do contrário, a Pensilvânia, que tinha direito a 20 representantes entre 1999 a 2000, passou a ter 19 a partir de 2001. O processo de ''redistricting'' dos distritos congressionais é conduzido após a divulgação de cada censo. Em alguns estados, comissões independentes, isto é, que são formados por especialistas sem expressão político-partidária, são legalmente responsáveis pela condução do processo. Já na maioria dos estados americanos, como a Flórida e a Califórnia, são as legislaturas estaduais que possuem as prerrogativas legais de realizar o ''redistricting'', com a possibilidade de veto do governador do estado. Em todos os estados os distritos do Congresso precisam representar de maneira aproximada o mesmo número de pessoas, em consonância com a legislação federal em vigor. Adicionalmente, segundo a ''[[Lei dos direitos de voto de 1965|Lei dos Direitos Eleitorais]]'', os estados americanos são proibidos de praticar a reorganização dos seus distritos do Congresso americano de forma a tentar suprimir os direitos eleitorais de minorias étnicas, assim como o processo de reformulação das linhas distritais deve obedecer a padrões imparciais que não beneficiem políticos ou partidos políticos no poder. <ref>{{citar web|url=https://www.justice.gov/crt/redistricting-information|titulo=Redistricting Information - CRT - Department of Justice|data=066 de agosto de 2015|acessodata=12 de novembro de 2018|publicado=U.S. Department of Justice|ultimo=|primeiro=}}</ref>
 
A Constituição dos Estados Unidos não faz menção a uma representação federal do [[Washington, D.C.|Distrito de Colúmbia]], onde está a capital do país, nem dos territórios americanos - [[Porto Rico]], [[Guam]], [[Samoa Americana]], Ilhas Marianas Setentrionais e [[Ilhas Virgens Americanas|Ilhas Virgens]] dos Estados Unidos. Todavia o Congresso dos Estados Unidos aprovou legislação que permite ao Distrito de Colúmbia e também aos territórios americanos não incorporados escolher um delegado que os representasse na Câmara dos Representantes, sem o direito de votar como membros do plenário na Casa. O membro da delegação de Porto Rico tem um destaque especial ao seu cargo, uma vez que ele é o único membro da legislatura da Câmara dos Representantes que é eleito a um mandato de quatro anos. O representante do território de Porto Rico possui o título de "Comissário Residente", e o cargo é atualmente ocupado pela congressista Jenniffer González-Colón.<ref>{{citar web|url=https://gonzalez-colon.house.gov/about/biography-0|titulo=Biography - Congresswoman Jenniffer González-Colón|data=2018|acessodata=12 de novembro de 2018|publicado=House of Representatives|ultimo=|primeiro=}}</ref>.
 
Os membros efetivos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos devem ser eleitos pelos eleitores aptos a votar em seus respectivos distritos para mandatos de dois anos de duração, que podem ser renovados ilimitadamente. Já o Comissário Residente de Porto Rico é eleito pelo [[colégio eleitoral]] do território para um mandato de quatro anos. As eleições para a Câmara dos Representantes são realizadas a cada ano-par, na primeira terça-feira do mês de novembro. Os dois mais importantes partidos políticos do sistema político americano, o [[Partido Republicano (Estados Unidos)|Partido Republicano]] e o [[Partido Democrata (Estados Unidos)|Partido Democrata]] normalmente possuem vantagens eleitorais nos diversos processos eleitorais para os cargos eleitvos federais, o que não impede a participação nas eleições legislativas de partidos menores, às vezes chamados nos Estados Unidos de "third-parties" (terceiros partidos), como o [[Partido Libertário (Estados Unidos)|Partido Libertário]] e o [[Partido da Constituição (Estados Unidos)|Partido da Constituição]]. Na eleição para a Câmara dos Representantes, o vencedor da eleição é o candidato com a maior pluralidade dos votos, ou seja, a maior quantidade de votos (em contraste com a maioria dos votos). A exceção à regra é o Estado de [[Luisiana]], em que no evento em que nenhum dos candidatos obtenha pelo menos 50% mais um dos votos na eleição, um outro processo eleitoral (''runoff)'' deve ser realizado com apenas os dois candidatos que lideraram a primeira rodada de votação no número de votos. Caso um assento na Câmara dos Representantes esteja vago (sem ocupante temporariamente), ou um Representante renuncie, morra no exercício do mandato, ou tenha sido removido de seu mandato legislativo por um ''impeachment'', uma nova eleição deve ser realizada no distrito congressional respectivo ao assento do Representante.
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Assim que for eleito e empossado no cargo, um Representante dos Estados Unidos continua a servir na Câmara dos Representantes até o fim do mandato, morte, renúncia ou afastamento. A [[Constituição dos Estados Unidos|Constituição Americana]] determina que a Câmara dos Representantes pode expulsar qualquer membro representante, através de uma votação realizada na Câmara onde ao menos dois terços dos votos a favor da expulsão são necessários. Ao longo da história dos Estados Unidos, apenas cinco membros representes foram expulsos da Câmara dos Representantes. Três foram expulsos em 1861, por suportarem os [[Estados Confederados da América]] (que levou à [[Guerra Civil Americana]]). Em [[1980]], [[Michael Myers (Halloween)|Michael Myers]] foi expulso, por aceitar propinas. Mais recentemente, James Traficant foi expulso em [[2002]], após denúncias de [[corrupção política|corrupção]]. A Câmara dos Representantes americana também possui o poder de censurar seus membros; a censura requer apenas uma maioria simples (51% dos membros) em uma certa votação.
 
Os membros representantes possuem o direito de usar o termo ''"O Honorável"'' em seus nomes. O [[salário]] anual de cada membro representante é de 162 mil [[dólar]]es anuais (dado de [[2005]]). O salário do Presidente da Câmara e dos líderes partidários é de 198,6 mil dólares anuais (dado de [[2001]]). Os membros da Câmara dos Representantes possuem direito a graduais aumentos salariais à medida que o [[custo de vida]] nacional aumenta (em 2001, o salário anual para um membro representante era de 154 mil dólares), mas os membros representantes podem realizar uma votação contra o aumento em seus salários. Em comparação, os Senadores americanos possuem o mesmo salários dos membros representativos, os membros do gabinete presidencial possuem um salário de 180 mil dólares anuais, e o presidente dos Estados Unidos possui um salário anual de 400 mil dólares.
 
== Qualificações ==
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== Comitês ==
[[Imagem:US House Committee.jpg|thumb|Sala de comitê.]]
 
A Câmara dos Representantes faz uso de comitês (bem como de seus respectivos subcomitês) para uma variedade de razões, incluindo a revisão do Poder Executivo americano. Os membros destes comitês são sempre membros representantes (e em alguns casos, incluem também senadores do Senado americano). A escolha dos membros de um dado comitê é tomada por todos os membros representantes da Câmara dos Representantes, em uma votação. Na prática, porém, a escolha dos membros destes comitês é tomada pelos partidos políticos presentes na Câmara dos Representantes. Geralmente, os partidos políticos dão preferência à experiência política de um dado membro representante. Cada partido político possui direito a um certo número de assentos que varia de acordo com o número de membros na Câmara dos Representantes.