Tribunal central administrativo: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
nova página: '''Tribunal Central Administrativo''' é em Portugal um Tribunal Superior (2ª Instância) da jurisdição administrativa. Julga e decide recursos provenientes dos Tribunais Adminis... |
|||
Linha 3:
Os Tribunais Centrais Administrativos são, na jurisdição administrativa, os equivalentes aos Tribunais da Relação existentes na jurisdição comum (Tribunais Judiciais).
Existem dois Tribunais Centrais Administrativos em Portugal: o [[Tribunal Central Administrativo
Das decisões dos Tribunais Centrais Administrativos cabe, quando admissível pela lei, recurso para o [[Supremo Tribunal Administrativo de Portugal|Supremo Tribunal Administrativo]].
|