Tribunal central administrativo: diferenças entre revisões

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nova página: '''Tribunal Central Administrativo''' é em Portugal um Tribunal Superior (2ª Instância) da jurisdição administrativa. Julga e decide recursos provenientes dos Tribunais Adminis...
 
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Os Tribunais Centrais Administrativos são, na jurisdição administrativa, os equivalentes aos Tribunais da Relação existentes na jurisdição comum (Tribunais Judiciais).
 
Existem dois Tribunais Centrais Administrativos em Portugal: o [[Tribunal Central Administrativo do Sul]], com sede em [[Lisboa]], e o [[Tribunal Central Administrativo do Norte]], com sede no [[Porto]].
 
Das decisões dos Tribunais Centrais Administrativos cabe, quando admissível pela lei, recurso para o [[Supremo Tribunal Administrativo de Portugal|Supremo Tribunal Administrativo]].