|título = {{PRTb}} [[Sistema Judicial de Portugal|Tribunais AdministrativosCódigos de Portugal]]
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|grupo1 = 3ª InstânciaVigentes
|lista1 = [[Código Comercial Português de 1833|Código Comercial]] (1888) (1982) • [[Código Civil português|Código Civil]] (1966) • [[Código Penal Português|Código Penal]] • [[Código de Processo Penal]] (1987) • [[Código de Processo Civil]] (2013)
|lista1 = [[Supremo Tribunal Administrativo de Portugal|Supremo Tribunal Administrativo]] • ([[Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais|Conselho Superior TAF]])
|lista2 = [[Tribunal Central Administrativo Sul|TCA Sul]] • [[Tribunal Central Administrativo Norte|TCA Norte]]
|grupo3 = 1ª Instância
|lista3 = [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada|TAF Almada]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro|TAF Aveiro]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja|TAF Beja]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga|TAF Braga]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco|TAF Castelo Branco]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra|TAF Coimbra]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria|TAF Leiria]] • [[Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa|TAC Lisboa]] • [[Tribunal Tributário de Lisboa |TT Lisboa]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé|TAF Loulé]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela|TAF Mirandela]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel|TAF Penafiel]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto|TAF Porto]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra|TAF Sintra]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu|TAF Viseu]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada|TAF Ponta Delgada]] • [[Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal|TAF Funchal]]
