Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: diferenças entre revisões
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Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização;
== Referências Bibliográficas ==
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