Diferenças entre edições de "Governo da República Portuguesa"

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O '''Governo da República Portuguesa''' é um dos quatro [[órgão de soberania|órgãos de soberania]] da [[República Portuguesa]]. De acordo com a [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República]], é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da [[administração pública]]. Não emana de eleição direta dos [[Eleitor|eleitores]] em [[Eleições legislativas de Portugal|eleição legislativa]] mas sim de nomeação [[Presidente da República Portuguesa|presidencial]], embora necessite de apoio maioritário da [[Assembleia da República|assembleia da república]]. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
 
O termo "Governogoverno" tem uma significação lata e outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa (primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado) que assegura a gestão desse órgão, durante um período de tempo.
A designação "Governo da República Portuguesa" é usada desde a época da [[Primeira República Portuguesa|Primeira República]], que substituiu a forma "'''Governo de Sua Majestade Fidelíssima'''" usada na [[Monarquia Constitucional]]. No entanto, a Constituição da República refere-se a ele, simplesmente, como "'''Governo'''". Outras designações semioficiais ocasionalmente usadas são as de "'''República Portuguesa'''" e de "'''Governo Português'''", ou ainda a de "'''Governo da República'''", quando se torna necessário distinguir entre o governo do país e um dos governos regionais ([[Governo Regional da Madeira|da Madeira]] ou [[Governo Regional dos Açores|dos Açores]]).
 
O termo "Governo" tem uma significação lata e outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa que assegura a gestão desse órgão, durante um período de tempo.
 
No sentido restrito de equipa governativa, o governo é o conjunto de pessoas mandatadas pelo [[Presidente da República]] para assumirem a gestão do órgão "Governo", principalmente na sequência de eleições legislativas. Normalmente, é chamado a formar governo o [[partido]] ou coligação de partidos que venceu as eleições. Estas equipas governativas são chamadas '''governos constitucionais''', para as distinguir dos '''governos provisórios''' que asseguraram a governação do país entre a Revolução de [[25 de Abril]] de [[1974]] e a entrada em vigor da nova [[Constituição]] em [[25 de Abril]] de [[1976]].
 
Cada governo - no sentido de equipa governativa - guia-se por um [[programa do governo]], implementando-o nos [[Orçamento de Estado|orçamentos de Estado]] e nas [[Grandes Opções do Plano]] que apresenta à [[Assembleia da República (Portugal)|Assembleia da República]] em cada ano, nas leis que aprova, nas deliberações que toma - nomeadamente nas reuniões do [[Conselho de Ministros]] - e nas decisões dos membros do governo. Não há imposição legal que obrigue um governo a cumprir o seu programa. Os desvios ao programa serão julgados pelos [[cidadão]]s em [[Eleição|eleições]]. O governo pode ainda ser questionado pelos restantes [[órgãos de soberania]]. O Presidente da República e os [[deputado]]s podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um [[voto de confiança]] ou aprovar uma [[moção de Censura (Portugal)|moção de censura]].
 
== Designação ==
A designação "Governo da República Portuguesa" é usada desde a época da [[Primeira República Portuguesa|Primeira República]], que substituiu a forma "'''Governo de Sua Majestade Fidelíssima'''" usada na [[Monarquia Constitucional]]. No entanto, a Constituição da República refere-se a ele, simplesmente, como "'''Governo'''". Outras designações semioficiais ocasionalmente usadas são as de "'''RepúblicaGoverno Portuguesade Portugal'''" e de "'''Governo Português'''", ou ainda a de "'''Governo da República'''", quando se torna necessário distinguir entre o governo do país e um dos governos regionais ([[Governo Regional da Madeira|da Madeira]] ou [[Governo Regional dos Açores|dos Açores]]).
 
== Funções ==
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