Diferenças entre edições de "Governo da República Portuguesa"

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O termo "governo" tem uma significação lata e outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa (primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado) que assegura a gestão desse órgão, durante um período de tempo.
 
No sentido restrito de equipa governativa, o governo é o conjunto de pessoas mandatadas pelo [[Presidente da República]] para assumirem a gestão do órgão "Governo", principalmente na sequência de eleições legislativas. Normalmente, é chamado a formar governo o [[partido]] ou coligação de partidos que venceu as eleições. Estas equipas governativas são chamadas '''governos constitucionais''', para as distinguir dos '''governos provisórios''' que asseguraram a governação do país entre a Revolução de [[25 de Abril]] de [[1974]] e a entrada em vigor da nova [[Constituição]] em [[25 de Abril]] de [[1976]].
 
Cada governo - no sentido de equipa governativa - guia-se por um [[programa do governo]], implementando-o nos [[Orçamento de Estado|orçamentos de Estado]] e nas [[Grandes Opções do Plano]] que apresenta à [[Assembleia da República (Portugal)|Assembleia da República]] em cada ano, nas leis que aprova, nas deliberações que toma - nomeadamente nas reuniões do [[Conselho de Ministros]] - e nas decisões dos membros do governo. Não há imposição legal que obrigue um governo a cumprir o seu programa. Os desvios ao programa serão julgados pelos [[cidadão]]s em [[Eleição|eleições]]. O governo pode ainda ser questionado pelos restantes [[órgãos de soberania]]. O Presidente da República e os [[deputado]]s podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um [[voto de confiança]] ou aprovar uma [[moção de Censura (Portugal)|moção de censura]].
 
== DesignaçãoDesignações ==
A designação "Governo da República Portuguesa" é usada desde a época da [[Primeira República Portuguesa|Primeira República]], quea qual substituiu a forma "'''Governo de Sua Majestade Fidelíssima'''" usada na [[Monarquia Constitucional]]. No entanto, a Constituição da República refere-se a ele, simplesmente, como "'''Governo'''". Outras designações semioficiais ocasionalmente usadas são as de "'''Governo de Portugal'''" e de "'''Governo Português'''", ou ainda a de "'''Governo da República'''", quando se torna necessário distinguir entre o governo do país e um dos governos regionais ([[Governo Regional da Madeira|da Madeira]] ou [[Governo Regional dos Açores|dos Açores]]).
 
No que diz respeito às equipas governativas que asseguram a gestão do orgão "Governo", cada uma delas é referida por "'''governo constitucional'''" precedida por um numeral romano que indica a sua ordem. A contagem iniciou-se com o primeiro governo a tomar posse após a entrada em vigor da atual Constituição ([[I Governo Constitucional de Portugal|I Governo Constitucional]], que tomou posse a [[23 de julho]] de [[1976]], sob presidência de Mário Soares), sendo que o atual governo em funções é o [[XXI Governo Constitucional de Portugal|XXI Governo Constitucional]] presidido por António Costa. O adjetivo "constitucional" na designação, serve para destinguir os governos em funções no âmbito atual Constituição, dos seis '''governos provisórios''' que asseguraram provisoriamente a governação do país entre a Revolução de [[25 de abril]] de [[1974]] e a entrada em vigor da nova [[Constituição]] em 25 de abril de [[1976]].
 
== Funções ==
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