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== Ligações externas ==
* Reforma em Constituinte de 1967, os denominados Atos Institucionais que
* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm |3=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988}}
* {{Link||2=http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx |3=Constituição da República Portuguesa de 1976, na versão da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Sétima revisão constitucional)}}
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