Advogado: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Resgatando 1 fontes e marcando 0 como inativas.) #IABot (v2.0 |
|||
Linha 83:
Quanto aos demais institutos onde a atividade do Advogado vem sendo relegada, em evidente prejuízo ao requerente, pois a Inicial é o fundamento para que o litígio seja levado à Mais Alta Corte Brasileira, o que não ocorrerá com uma Petição Inicial sem o conhecimento jurídico necessário, inclusive por que a previsão de desnecessidade do Advogado é apenas na Primeira Instância, no Juízo Monocrático, sendo exigida a postulação quando tratar-se de recurso. Porém um Recurso a uma decisão proferida com respaldo em uma Inicial redigida sem técnica jurídica dificilmente obterá êxito. O [[Supremo Tribunal Federal]], no entanto, no julgamento da [[Ação Direta de Inconstitucionalidade]] nº 1.127-8/DF conferiu interpretação mais restritiva a privatividade originalmente prevista na lei, excluindo do dispositivo a postulação nos [[Juizados Especiais]] e na [[Justiça do Trabalho]].<ref>{{citar web|URL=http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612210|título=Ação Indireta de Inconstitucionalidade|autor=CAJ|data=2006|website=Supremo Tribunal Federal|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref> Nestes casos, a representação por advogado é facultativa.
Os advogados também estão sujeitos ao '''Código de Ética e Disciplina''', editado pela OAB, que trata, por exemplo, dos deveres éticos, da publicidade e do relacionamento com o cliente.<ref>{{citar web|URL=http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf|título=CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB|autor=José Roberto Batochio, Presidente e Modesto Carvalhosa, Relator|data=13 de fevereiro de 1995|website=Ordem dos Advogados do Brasil|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref> O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto e no Código de Ética acarreta sanções disciplinares, aplicadas pela OAB. Há, contudo, possibilidade de se utilizar [https://marketingadvogados.com.br/7-dicas-de-marketing-para-conquistar-mais-clientes-para-seu-escritorio-de-advocacia/ técnicas de comunicação e marketing jurídico]<ref>{{Citar web|titulo=7 dicas de marketing para conquistar mais clientes para seu escritório de advocacia|url=https://marketingadvogados.com.br/7-dicas-de-marketing-para-conquistar-mais-clientes-para-seu-escritorio-de-advocacia/|obra=Marketing para Advogados|data=2019-02-11|acessodata=2019-08-27|lingua=pt-BR|primeiro=Alveni|ultimo=Lisboa}}</ref> de forma legal, sem qualquer desrespeito ao Código de Ética da OAB. Basta que o advogado se atente aos normativos e haja com coerência, sem mercantilizar a profissão.
No Brasil, o exercício da advocacia por pessoa não legalmente habilitada constitui o crime de Exercício Ilegal da Profissão, conforme [[Contravenção|contravenção penal]] punível com [[prisão simples]] e [[multa]], conforme previsão do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.<ref>{{citar web|URL=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm#art47|título=DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941|autor=JSubchefia para Assuntos Jurídicos|data=1941|website=Presidência da República Casa Civil|acessodata=7 de julho de 2017}}</ref>
| |||