Diferenças entre edições de "Direito ambiental"

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Assevera FIGUEIREDO<ref>FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 4 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011</ref> que a doutrina de Direito Ambiental está longe de chegar a um consenso "no que concerne à identificação dos seus princípios" (p. 119). Em referida obra, FIGUEIREDO reporta-se ao princípio da precaução, ao princípio do poluidor-pagador, ao princípio do desenvolvimento sustentável, ao princípio da função social da propriedade, ao princípio da participação democrática e ao princípio da vedação de retrocesso.
 
O princípio da '''função social da propriedade''', introduzido por Leon Duguit, relativiza o conceito de direito de propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleônico. FIGUEIREDO<ref>FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A Propriedade no Direito Ambiental. 4 ed. Sâo Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 44</ref> destaca que a correta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente".
 
Sobre o princípio da '''participação democrática''', afirma MIRRA <ref>MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, Processo Civil e Defesa do Meio Ambiente. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011. p. 75)</ref> que "a participação pública na defesa do meio ambiente pressupõe ampla e permanente informação da sociedade e exige para ser tida como completa, o acesso à justiça, seja para assegurar a tutela da qualidade ambiental em si mesma, seja para garantir a obtenção de informações pela coletividade, seja para viabilizar a própria participação".
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