Reserva Legal: diferenças entre revisões

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'''Reserva Legal''', no Brasil, é um tipo de instrumento de proteção de espaços naturais previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012, popularmente chamada "[[Novo Código Florestal Brasileiro|Código Florestal]]"). É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, privada ou pública, que não seja a [[Área de Preservação Permanente]] (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.