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Linha 13: Os direitos morais estão consagrados na legislação Portuguesa, nomeadamente no ''Capítulo VI'' do ''Título 1'' do ''[[Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos]]''. =={{Ver também}}== '''[[Propriedade Intelectual]]''' =={{Ligações externas}}== PORTUGAL: [http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=leis Legislação do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos] - Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa - Ministério Público

Direitos morais: diferenças entre revisões