Decreto-lei: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Breve erro ortográfico corrigido. |
Etiquetas: Editor Visual Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel |
||
Linha 1:
'''Decreto-lei''' é um [[decreto]] com força de [[lei]], que emana do [[Poder Executivo]], mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem
O decreto-lei existe em [[Portugal]] e noutros países e territórios com sistemas [[constituição|constitucionais]] e jurídicos inspirados nos [[Lei de Portugal|portugueses]]. Aliás, os decretos-lei constituem a maioria das [[lei ordinária|leis ordinárias]] publicadas em Portugal. No [[Brasil]], o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição de 1988]].
| |||