Estatuto do Torcedor: diferenças entre revisões
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O '''Estatuto do Torcedor''', como ficou conhecida a [[Lei]] 10.671/03,
A lei também criou a figura do ''Ouvidor da Competição'', para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.
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