Optometria: diferenças entre revisões

O Decreto federal 20.931/1932 diz no seu artigo 38 que "É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, ortopedistas, optometristas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido".<ref name=":0">{{citar web|data=11 DE JANEIRO DE 1932.|publicado=|autor=Casa Civil - Presidência da República|URL=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D20931.htm|título=DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932.|acessadoem=01/06/2015}}</ref> Porém de acordo com a lei nº 12842 de 10/07/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, foi vetado pela Presidência da Republica o Inciso IX do Artigo 4º, sendo que não é de exclusividade Médica a prescrição de óculos, lentes de contato e terapias visuais. Há diversas decisões judiciais no Brasil conflitantes em relação a prática da optometria nesse pais. PoisPor alguns Tribunaisisso, no Brasil, seo embasamcampo node arcaicoatuação decretoda deoptometria é 1932controverso.

No Brasil, está prevista pelo artigo 3º do Decreto 20.931/32<ref name="dec20931">{{link|1=pt|2=http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=893|3=Jus Naveganti|4=Optometrista tem direito a exercer sua profissão (elaborado em maio de 2009)}}</ref> e o conteúdo das atividades está descrito na Portaria nº 397, de 09.10.2002<ref name="port397">{{link|1=pt|2=http://www.conjur.com.br/2005-set-13/especialistas_optometria_podem_prescrever_oculos?pagina=5|3=Consultório Jurídico|4=Especialistas em optometria podem prescrever óculos (publicado em 13 de setembro de 2005)}}</ref> (Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego) e pela Lei Nº12842 de 10/07/2013.