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|grupo1 = 3ª Instância
|lista1 = [[Tribunal Constitucional de Portugal|Tribunal Constitucional]] • [[Supremo Tribunal de Justiça de Portugal|Supremo Tribunal de Justiça]] • [[Tribunal de Contas de Portugal|Tribunal de Contas]] • [[Tribunal de Conflitos]] • (''[[Conselho Superior da Magistratura]])''
 
|grupo2 = 2ª Instância