Lei dos Crimes Hediondos: diferenças entre revisões

Editada pelo governo Collor em [[1990]], a '''Lei dos Crimes Hediondos''' foi uma tentativa de resposta à violência. A sua origem remonta à [[Constituição de 1988]], quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, fixou que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Em 1990, surgiu a lista de crimes hediondos, que classificou como inafiançáveis os [[crime]]s de [[extorsão mediante sequestro]], [[latrocínio]] (roubo seguidocom deo resultado morte) e [[estupro]] e negou aos seus autores os benefícios da progressão de regime, obrigando-os a cumprir a pena em regime integralmente fechado, salvo o benefício do livramento condicional com o cumprimento de 2/5 da pena em casos de de réu primário e de 3/5 da pena no caso de reincidentes.

* [[Lesão corporal]] [[dolo]]sa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguidacom deo resultado morte (art. 129, § 3^o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

* [[Latrocínio]] (homicídio com objetivo de roubo, ou roubo com o resultado morte); (o roubo resultando lesões corporais graves não é considerado crime hediondo).