Procurador-Geral da República (Brasil): diferenças entre revisões

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Segundo prevê a [[Constituição federal brasileira|Constituição Federal]], o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de [[inconstitucionalidade]] e em todos os processos de competência do [[Supremo Tribunal Federal]].<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art103§1|título=Art. 103, § 1º da Constituição Federal.}}</ref> O procurador-geral da República também pode promover [[Ação Direta de Inconstitucionalidade]]<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art103vi|título=Art. 103, VI da Constituição Federal}}</ref> e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos [[Estados do Brasil|Estados]] e no [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]]<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art36iii.|título=Art. 36, III da Constituição Federal}}</ref> e, perante o [[Superior Tribunal de Justiça]], o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os [[direitos humanos]].<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art109§5|título=Art. 109, § 5º da Constituição Federal.}}</ref>
 
Até 17 de setembro de 2019, [[Raquel Dodge]] foi procuradora-geral da República. Com o término de seu mandato [[Augusto Aras]] foi indicado ao senado federal, que o aprovou para o cargo. Em 26 de setembro de 2019, Aras foi empossado na PGR pelo presidente [[Jair Bolsonaro]] em cerimônia realizada no [[Palácio do Planalto]].<ref>{{Citar web|titulo=Bolsonaro nomeia Aras procurador-geral da República|url=https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/bolsonaro-nomeia-aras-procurador-geral-da-republica/|obra=Estadão|acessodata=2019-09-25|lingua=pt-BR}}</ref> O vice-procurador-geral é [[José Bonifácio Borges de Andrada]].<ref>{{citar web|url=https://valor.globo.com/politica/noticia/2019/09/26/aras-vai-nomear-jos-bonifcio-borges-de-andrada-como-vice-pgr.ghtml|titulo=Aras vai nomear José Bonifácio Borges de Andrada como vice-PGR|obra=Valor|acessodata=2019-09-27|lingua=pt-br}}</ref>
 
== Secretaria de Cooperação Internacional ==