União Europeia: diferenças entre revisões

O [[Tratado de Maastricht]], assinado em fevereiro de 1992 e em vigor a partir de 1993,<ref name="tratados" /> definiu uma nova estrutura institucional que se manteria até à entrada em vigor do [[Tratado de Lisboa (2007)|Tratado de Lisboa]]. O tratado cria a [[Cidadania da União Europeia|cidadania europeia]], permitindo residir e circular livremente nos países da comunidade, assim como o direito de votar e ser eleito no estado de residência para as eleições europeias ou municipais.<ref>{{citar web|título=Reflexiones preliminares sobre el concepto de «ciudadanía europea»|url=http://e-spacio.uned.es/fez/eserv.php?pid=bibliuned:filopoli-1995-5-0BBC7A18-83DE-09D3-C777-0D58FB39A5A0&dsID=reflexiones_preliminares.pdf|acessodata=16 de setembro de 2011|autor=ULRICH K. PREUB}}</ref> Foi também decidida a criação de uma moeda única, o [[Euro]], que entraria em circulação em 2002 sob administração do [[Banco Central Europeu]].<ref>{{citar web |url=http://www.dw.de/1998-decidida-a-cria%C3%A7%C3%A3o-do-euro/a-509821 |título=1998: Decidida a criação do euro |editor=[[Deutsche Welle]] (DW) |acessodata=8 de setembro de 2013}}</ref>

 

Em 1999 entrou em vigor o [[Tratado de Amsterdão]]. Este tratado definia os princípios de liberdade, [[democracia]] e respeito aos [[direitos humanos]], incluindo explicitamente o [[Desenvolvimento sustentável|princípio do desenvolvimento sustentável]].<ref>{{citar web|título=Derechos fundamentales y no discriminación|url=http://europa.eu/legislation_summaries/institutional_affairs/treaties/amsterdam_treaty/a10000_es.htm|acessodata=13 de setembro de 2011|obra=Tratado de Ámsterdam|cita=La ambición de los redactores del Tratado de Amsterdam es confirmar formalmente el respeto de los derechos humanos. [...] Dispone que la Comunidad tenga por misión promover un desarrollo armonioso y equilibrado}}</ref><ref>{{citar web|título=Tratado de Amsterdam|url=http://www.europarl.europa.eu/topics/treaty/pdf/amst-es.pdf|acessodata=27 de outubro de 2011|autor=Parlamento Europeo|data=2 de outubro de 1997|cita=promover el progreso social y econömico de sus pueblos, teniendo en cuenta el principio de desarrollo sostenible}}</ref> Dois anos depois é assinado o [[Tratado de Nice]], que entrou em vigor em 2003.<ref name="tratados" /> Em 2002 foi extinta a CECA, findo o seu período de validade (de cinquenta anos), tendo as suas competências sido englobadas na Comunidade Europeia.<ref name="tratados" />

[[Imagem:EC-EU-enlargement animation.gif|thumb|350px|Animação mostrando os países membros da União Europeia por data de entrada]]

Embora a UE seja independente do [[Conselho da Europa]], as organizações compartilham propósitos e ideias, especialmente quanto ao Estado de direito, direitos humanos e democracia. Além disso, a [[Convenção Europeia dos Direitos Humanos]] e a [[Carta Social Europeia]], a [[Fontes do direito|fonte da lei]] da Carta dos Direitos Fundamentais, foram criadas pelo Conselho da Europa. A UE também promoveu as questões dos direitos humanos no mundo em geral. A União se opõe à [[pena de morte]] e propôs sua abolição em todo o mundo e a abolição desse tipo de pena uma condição para a adesão à UE.<ref>{{citar web|título=EU Policy on Death Penalty|url=http://eeas.europa.eu/human_rights/adp/index_en.htm|obra=Europa|publicado=European Union External Action Service|acessodata=4 de junho de 2013}}</ref>

 

As principais actos jurídicos da UE vêm em três formas: [[Regulação (União Europeia)|regulações]], [[Diretiva (União Europeia)|diretivas]] e decisões. As regulações se tornam lei em todos os Estados-membros no momento em que entram em vigor, sem a necessidade de quaisquer medidas de execução e substituem automaticamente disposições internas que possam ser conflitantes. As diretivas exigem que os Estados-Membros alcancem um determinado resultado, deixando-lhes margem de manobra sobre como conseguir o resultado. Os detalhes de como eles devem ser implementados são deixadas aos Estados-membros. Quando o limite de tempo para a aplicação das diretivas, ele pode, sob certas condições, ter efeito direto na legislação nacional contra os Estados-Membros.<ref name="Actos">{{citar web|url=http://europa.eu/institutions/decision-making/index_en.htm|título=How EU takes decisions|acessodata=1 de novembro de 2010|arquivourl=https://web.archive.org/web/20110102215021/http://europa.eu/institutions/decision-making/index_en.htm|arquivodata=2011-01-02|urlmorta=yes}}</ref>