Governo Jair Bolsonaro: diferenças entre revisões
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No dia 4 de fevereiro de 2019, o Ministro da Justiça [[Sérgio Moro]] apresentou para governadores e representantes de 25 estados mais o [[Distrito Federal]] o Projeto de Lei Anticrime que previa alterações no [[Código Penal brasileiro de 1940|Código Penal]], no [[Código de Processo Penal brasileiro|Código de Processo Penal]] e na [[Lei dos Crimes Hediondos|Lei de Crimes Hediondos]]. Para Moro, as propostas tratavam de três assuntos: o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção, que para ele estavam inter-relacionados. Entre as medidas propostas estava a alteração da lei do [[Exclusão de ilicitude|excludente de ilicitude]] que permitiria que [[Juiz|juízes]] reduzissem pela metade ou até anulassem a pena imposta a policiais se considerassem que “o excesso decorreu de escusável [[medo]], [[surpresa]] ou violenta emoção”.<ref>{{Citar web|titulo=Projeto de Lei Anticrime: veja a íntegra da proposta de Sérgio Moro|url=https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/02/04/projeto-de-lei-anticrime-veja-a-integra-da-proposta-de-sergio-moro.ghtml|obra=G1|acessodata=2019-02-04}}</ref><ref>{{Citar web|titulo=Sérgio Moro apresenta projeto da Lei Anticrime|url=https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/02/04/interna_politica,735169/sergio-moro-apresenta-projeto-da-lei-anticrime.shtml|obra=Correio Braziliense|data=2019-02-04|acessodata=2019-02-04|primeiro=Correio|ultimo=Braziliense|primeiro2=Correio|ultimo2=Braziliense|publicado=}}</ref><ref>{{Citar web|titulo=‘Lei Anticrime’: Em projeto, Moro propõe prisão em 2ª instância como regra|url=https://veja.abril.com.br/politica/lei-anticrime-em-projeto-moro-propoe-prisao-em-2a-instancia-como-regra/|obra=VEJA.com|acessodata=2019-02-04}}</ref> O projeto de lei "anticrime" está estagnado no Congresso Nacional devido a maior atenção dada a [[Proposta de reforma da Previdência no governo Jair Bolsonaro|reforma da Previdência]] e a falta de articulação entre Moro e os deputados federais.<ref>{{Citar web|titulo=Articulações de Moro não funcionam, e pacote "anticrime" segue parado no Congresso|url=https://www.brasildefato.com.br/2019/05/21/articulacoes-de-moro-nao-funcionam-e-pacote-anticrime-segue-parado-no-congresso/index.html|obra=Brasil de Fato|data=2019-05-21|acessodata=2019-06-16}}</ref>
Em 29 de agosto de 2019, o governo federal lançou o programa "Em frente Brasil", um programa com foco no combate aos crimes violentos no país, como [[Homicídio|homicídios]], [[Feminicídio|feminicídios]], [[Estupro|estupros,]] [[Latrocínio|latrocínios]] e [[Roubo|roubos]]. O programa, de acordo com o [[Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)|Ministério da Justiça e Segurança Pública]], alia medidas de segurança pública a ações sociais e econômicas, para “promover a transformação das regiões, por meio da cooperação e da integração entre estados, municípios e União”. As forças-tarefas que participam do programa são integradas pela [[Polícia Federal]], [[Polícia Rodoviária Federal]], [[Secretaria Nacional de Segurança Pública]], [[Secretaria de Assuntos Estratégicos|Secretaria de Operações Integradas]], [[Polícia Civil do Brasil|Polícias Civis]] e [[Polícia Militar do Brasil|Militares]], [[Corpo de Bombeiros Militar|Corpos de Bombeiros Militares]], [[Sistema Penitenciário Federal|Sistema Penitenciário]], e [[Força Nacional de Segurança Pública]]. Um projeto-piloto
===Código de trânsito===
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