Diferenças entre edições de "Extorsão mediante sequestro"

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Alterado o resumo da lei, que continha erro sobre quais eram as agravantes e qualificadoras. Além de erros na citação das mesmas. Formatado, em ordem dos incisos dispostos no Código Penal, para facilitar entendimento.
(Alterado o resumo da lei, que continha erro sobre quais eram as agravantes e qualificadoras. Além de erros na citação das mesmas. Formatado, em ordem dos incisos dispostos no Código Penal, para facilitar entendimento.)
 
No [[Código Penal Brasileiro]], o [[crime]] de extorsão mediante sequestro é punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro). Para este crime, podem existir três circunstâncias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena, conforme os parágrafos desse artigo:
 
Circunstância atenuante.
Circunstâncias agravantes.
# Se o crime é cometido por quadrilha ou bando e um co-autor denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.
# Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena é agravada e passa a ser de reclusão, de 12 a 20 anos.
 
Qualificadoras.
Qualificadora.
# Se doo sequestro resultardura [[lesãomais corporal]]de 24 horas, se o sequestrado é menor de natureza18 graveanos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena também é agravada, passandoe passa a ser de 16reclusão, de 12 a 2420 anos.
#Se do sequestro resultar [[lesão corporal]] de natureza grave a pena também é agravada, passando a ser de 16 a 24 anos.
# Se resultar em [[morte]], a pena é agravada, passando a ser de 24 a 30 anos.
# Se o crime é cometido por quadrilha ou bando e um co-autor denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.
 
Com a introdução da [[Lei de Crimes Hediondos]] (leiLei 8.072 de [[25 de Julho]] de [[1990]]) no [[ordenamento jurídico]] brasileiro, o [[crime]] de extorsão mediante sequestro passou a ser considerado [[crime hediondo]], o que torna-o insuscetível de [[anistia]], graça e indulto, ou ainda de fiança.
 
== Ligações externas ==