Lei de Terras: diferenças entre revisões
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== No Brasil ==
No Brasil, a '''Lei de Terras''' ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0601-1850.htm lei nº 601] de [[18 de setembro]] de [[1850]]) foi uma das primeiras [[lei]]s brasileiras, após a [[independência do Brasil]] ([[1822]]), a dispor sobre normas do [[direito agrário]] brasileiro.
Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de [[sesmaria]]s. Muito embora não tenha havido revogação formal, considera-se que a mesma foi derrogada quando da edição da Lei nº 4.504, de [[30 de novembro]] de [[1964]] (o "[[Estatuto da Terra]]"), que trata do mesmo assunto.
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