Câmara municipal (Brasil): diferenças entre revisões

Compete às Câmaras fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando sempre a Constituição e o que mais estiver disposto na Lei Orgânica do município. A Constituição impõe limites máximos para o gasto total do Município com a remuneração dos vereadores, que não pode exceder 5% da receita do Município (CF, art.1929, VII, incluído pela EC nº 1, de 1992) e também para a remuneração individual de cada um deles (de acordo com a EC 25/2000):

Em virtude da natureza legislativa do seu trabalho, que, ao atender o interesse público pode ferir poderosos interesses particulares e mesmo políticos, a Constituição determina "a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art.1929, VIII). Em contrapartida, equipara os vereadores aos [[Congresso Nacional|congressistas]] (Senadores, Deputados Federais), no que toca às "proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança" fixados nos artigos 54 e 55 da Constituição, e aos e [[Deputados Estaduais]] similares, no que couber, de acordo com a Constituição do Estado a que pertence o Município (CF, art.1929, IX, incluído pela EC nº 1, de 1992).